Preocupado com uma eventual ação arbitrária da Receita Federal, o PPS apresenta nesta quinta-feira um projeto de decreto legislativo para suspender normas anunciadas pelo Fisco para controlar as transações financeiras. O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), pode forçar o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), a convocar a comissão representativa do Congresso Nacional para deliberar sobre a matéria durante o recesso.

Segundo as normas da Receita, os bancos ficam obrigados a informar movimentações semestrais acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 10 mil para empresa. Os dados serão repassados semestralmente, mas com detalhamento mês a mês. Esta foi a forma encontrada pela Receita para compensar o poder de fiscalização que foi perdido com o fim da cobrança da CPMF. – É preciso que haja regras mínimas para que sejam adotadas essas normas do Fisco para que não ocorra arbitrariedade da Re$. A aprovação do decreto vai impedir qualquer exorbitância do Executivo – diz o deputado.

Fonte: O Globo – 03/01/2008