A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), realizou audiência pública, na última segunda-feira, 30/10, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. O projeto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (FUNPRESP), que vai custear a aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A audiência foi sugerida pelo presidente da comissão e relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Foram convidados para a audiência o Desembargador Aymoré Pottes de Mello, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (FNPCTE); Claúdio José Montesso, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Rony Teixeira, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o presidente do Sindilegis, Magno Mello.

O Desembargador Aymoré Pottes, iniciou a discussão se posicionando contra ao PL 1992/07 argumentando, inicialmente, que esse sistema não assegura aos magistrados as garantias mínimas para o desempenho de sua função. “A AMB defende que se permaneça preliminarmente suspenso até que a Casa se manifeste sobre o PL 92/07, que regulamenta as fundações estatais”, disse. Aymoré citou como exemplo o Estado dele, Rio Grande do Sul, que tem como paradigma um regime de previdência própria falido e lembrou a todos que as reformas constitucionais neste setor fecharam as torneiras e tiveram um jogo desequilibrado, com as emendas 20 e 41 que formaram a previdência.

Claúdio josé Montesso da Anamatra solicitou a suspensão da análise do PL 1992/07. Ele argumentou aos parlamentares da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir primeiro sobre as ações de constitucionalidade propostas contra as emendas constitucionais 20 e 41, que promoveram reformas na Previdência. O magistrado considera "absolutamente precipitada" a regulamentação do texto reformado enquanto as ações estiverem pendentes.
O juiz Rony Teixeira, representante da Ajufe, afirmou que é necessário um amplo debate sobre o assunto. “Esse projeto de lei não pode prosperar. A proposta do governo parte de uma premissa equivocada de que o regime de previdência para o servidor público é deficitário”, disse.

A presidente da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco, afirmou que o sistema de proposto não traz solução que garanta aposentadoria satisfatória àqueles que aderirem. Para Assunta o projeto não deixa claro o que é plano de contribuição definida. "Isso gera insegurança para os servidores públicos que não sabem quais as regras serão observadas na definição para sua aposentadoria", reclamou.

Assunta criticou a ausência de dispositivo que trate de uma estrutura mínima do plano previdenciário e não considera o fato de a Previdência Complementar do Servidor Público ter autonomia em relação ao Regime de Previdência Complementar Geral. Além disso, o projeto não garante a aposentadoria voluntária vitalícia, e tem ausência de previsão de mutualismo para concessão de benefícios de risco.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), David Falcão, defendeu que parte dos recursos sejam geridos pela própria fundação. O PL 1992/07 determina toda a gestão dos recursos por terceiros. Para Falcão, outro ponto negativo do projeto é a subordinação da fundação às regras do concurso público para admissão de pessoal e de licitação para aquisição de bens e serviços. "No mercado, esses mecanismos são um fator de engessamento e ineficiência."

Já Magno Mello, presidente do Sindilegis, esse PL representa um nova reforma precidenciária, “não há dúvida de que se trata de uma reforma no sistema previdenciário”, disse. Segundo Magno essa é a quarta ao longo dos últimos 18 anos. Para ele é preciso que todos se conscientizem de que não se trata de um dispositivo e sim de uma Lei regulamentadora de todo o sistema.

Também participaram da discussão Wagner Pinheiro, presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros); representantes da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), da Fundação Banco Central de Previdência Privada (CENTRUS), da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP) e do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL).

Para a FEBRAFITE este Projeto de Lei é contra o interesse do Estado e da sociedade. Um sistema de previdência complementar deve apresentar qualidade jurídica e garantias para o futuro do servidor público.

O deputado Nelson Marquezelli afirmou que a comissão só votará este PL no início de 2008. Segundo Marquezelli, o projeto possui fundamentos, mas precisa de alguns ajustes para ser aprovado. De acordo com o deputado as discussões devem ser conduzidas ouvindo a sociedade e os fundos de previdência já existentes.