FEBRAFITE participará de audiência no TSE para tratar da desincompatibilização remunerada dos servidores do fisco
postado em 08/08/2007 0:00 / atualizado em 08/08/2007 0:00
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| O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, e o vice – presidente, Lirando de Azevedo, participarão no dia 07 de agosto, da audiência com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, para tratar da Resolução nº. 19506/1996 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta é reivindicar a desincompatibilização e afastamento remunerado de servidores do fisco em caso de candidatura ao cargo eletivo.
Atualmente, os servidores do fisco devem ser afastados seis meses antes das eleições para presidente, governador e vice, deputado federal e estadual, vereador, e quatro meses de desincompatibilização para prefeito. Entretanto, o afastamento dos servidores do fisco não é remunerado, diferentemente dos servidores em geral que continuam recebendo seus salários durante os três meses previsto em lei. |