A rouquidão de que foi acometido ontem, 23 de maio, não impediu o deputado João Eduardo Dado (PDT/SP) de participar da Convenção e de formular duras críticas ao sistema de previdência complementar. O parlamentar explicou que o Regime Próprio de Previdência servirá para o pagamento de aposentadorias e pensões por meio de um fundo previdenciário e não mais por intermédio do Tesouro Nacional. Esse fundo, ressaltou, está sendo estudado pelo governo e passará a ter limites básicos.

Ainda com relação ao fundo previdenciário, o deputado destacou a necessidade de haver a garantia de que o passivo atuarial desse novo fundo seja de inteira responsabilidade dos estados, municípios e da União. Isso, ressaltou, para evitar possíveis aumentos das alíquotas, o que faria com que o contribuinte pagasse por uma dívida que ele não fez. Segundo Dado, sem essa garantia, todo ano haverá aumento do valor das contribuições.

Dado lançou duras críticas à intenção do governo de criar o regime de previdência complementar, em processo de elaboração no Ministério do Planejamento, e solicitou aos participantes do evento que se mobilizem e defendam seus interesses, juntamente com os outros servidores.

Se for instalado, esse novo sistema poderá fixar como limite máximo, para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF, o teto do artigo 201 (Regime Geral de Previdência Social).

A minuta da proposta já passou também pelo crivo do grupo de trabalho instituído pela ANFIP e pela Fundação ANFIP que, após uma criteriosa análise, destacou várias disfunções no texto do projeto.