A lei ordinária que cria a Receita Federal do Brasil, unificação da Receita Federal e com a Receita Previdenciária, a chamada Super Receita, deverá ser questionada, quanto à constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A afirmação foi feita pelo advogado tributarista e diretor tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional do Distrito Federal (OAB-DF), Severino Cajazeiras, em entrevista hoje (21) à TV NBR da Radiobrás.

Segundo Cajazeiras, o questionamento deve ser feito por entidades da sociedade porque, segundo a Constituição, normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar.

“A lei já começa errada. Ela poderá não ter uma vida muito longa por causa desse vício (erro) inicial, apesar de ser um órgão importante, porque é necessário realmente aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização”.

A principal diferença entre a lei complementar e a ordinária está na quantidade de parlamentares necessária para aprovação.

No caso da lei complementar, a Constituição exige a aprovação da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, a metade dos 513 deputados e dos 81 senadores mais um.

A lei ordinária precisa de maioria simples, ou seja, metade dos parlamentares presentes na votação mais um, sem desconsiderar a exigência de quorum.

Segundo Cajazeiras, a Constituição estabelece que a arrecadação previdenciária deve ser descentralizada.

“A preocupação é que se canalizem receitas dos trabalhadores que seriam destinadas a aposentadorias ou a outros benefícios para um bolo só e, com isso, dê outras destinações ao dinheiro”.

O advogado disse que a lei deveria ter sido discutida com a sociedade antes de ser criada.

“Uma lei tem que nascer do anseio da sociedade. O Estado brasileiro precisa parar de ver o contribuinte como inimigo. O contribuinte é um parceiro. Então, deveria chamar esse contribuinte e discutir”.

O projeto que cria a Super Receita foi aprovado no último dia 13 na Câmara dos Deputados, depois de receber emendas no Senado, e aguarda sanção presidencial.