Emenda impede fiscalização trabalhista antes de a Justiça decidir

O texto do projeto que unifica a estrutura de arrecadação e cobrança de tributos da União, criando a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados.

Porém, o governo foi obrigado a negociar numa polêmica que reduz o atual poder dos fiscais da Receita. Os parlamentares aprovaram uma emenda ao projeto na qual os auditores fiscais não terão mais poder para decidir se a relação de uma pessoa com uma determinada empresa é trabalhista ou empresarial.

Atualmente, os fiscais podem anular a constituição de uma empresa quando avaliam que a mesma é de fachada, ou feita apenas para substituir o vínculo trabalhista do empregador e, dessa forma, reduzir os impostos pagos pelas maiores companhias que fazem uso desse artifício. Com a emenda introduzida no Senado e mantida na Câmara, a Receita não terá mais o poder de agir livremente nesses casos, precisando recorrer ao Judiciário toda vez que desconfiar de irregularidade.

Os líderes governistas na Câmara, no entanto, disseram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar a emenda e editar medida provisória regulamentando as relações trabalhistas das pessoas jurídicas. Uma das hipóteses analisadas é limitar a atuação dos fiscais apenas a empresas que faturem abaixo de determinado valor, já que seria na faixa de baixo faturamento que haveria maior incidência da irregularidade.

Mantega fala em passo para a reforma tributária

A emenda foi aprovada com o apoio das bancadas governistas. Em votação anterior, de modo simbólico, havia sido rejeitada. O texto foi apresentado pelo PFL, que ameaçou entrar em obstrução caso o governo não acenasse com o acordo. A emenda foi o maior entrave à votação da Super-Receita no Congresso.

Mesmo assim, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, comemorou a aprovação do projeto e disse que, com a medida, o país ‘dá um passo a uma reforma tributária mais eficiente’. De acordo com Mantega, a união das duas secretarias vai reduzir a burocracia para as empresas e aumentar a eficiência da máquina pública.

Saiba mais
A Super-Receita aprovada na Câmara dos Deputados:

A mudança
Com a unificação das estruturas de arrecadação e fiscalização, a Receita terá poder para cobrar tributos federais e contribuições previdenciárias.
Os argumentos do governo
O governo prevê redução de custos, mais eficiência e combate à sonegação, já que o mesmo quadro técnico, trabalhando com banco de dados comum, fiscalizará os contribuintes.
Aponta-se que o contribuinte terá mais facilidade para compensar créditos e débitos com a Fazenda e a Previdência, o que já é permitido pela lei.
Novos cargos
Cria a carreira de auditor fiscal da Receita Federal, unindo auditores da Fazenda e da Previdência. Os auditores serão assessorados pelos técnicos da Receita, agora analistas tributários.
Cria 1,2 mil novos cargos de procurador-geral da Fazenda Nacional, responsáveis pela cobrança judicial de dívidas tributárias em atraso.