O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, e seu vice-presidente, Lirando de Azevedo Jacundá encaminharam, em nome de todas as entidades filiadas à Federação, um ofício na última terça-feira, dia 19 de dezembro, ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, externando a preocupação da Federação, entidade nacional que congrega as Associações dos Fiscos Estaduais, com mais de 30.000 (trinta mil) associados, em relação aos rumos de propostas de Reforma Tributária em trâmite no Congresso Nacional.

O documento fala sobre as propostas que têm reiteradamente somente buscado retirar a competência tributária do principal imposto estadual, o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dos Entes Federados Estaduais, passando-o para a competência da União. O ICMS deve ser harmonizado e não centralizado.

Para a FEBRAFITE também é fundamental a valorização das Administrações Tributárias e seus Servidores Fiscais, atividade essa essencial ao funcionamento do Estado, conforme preceito constitucional. Nesse sentido, entendemos importante e oportuno edição de Lei Orgânica Nacional que discipline as prerrogativas, atribuições, direitos e deveres das Carreiras dos Fiscos dos diversos Entes Federados, assim como preceitue a autonomia financeira, administrativa e funcional dessas Administrações Tributárias e Carreiras.

O ofício é finalizado com uma solicitação de audiência para tratar destes relevantes temas.

O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, e seu vice-presidente, Lirando de Azevedo Jacundá encaminharam, em nome de todas as entidades filiadas à Federação, um ofício na última terça-feira, dia 19 de dezembro, ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, externando a preocupação da Federação, entidade nacional que congrega as Associações dos Fiscos Estaduais, com mais de 30.000 (trinta mil) associados, em relação aos rumos de propostas de Reforma Tributária em trâmite no Congresso Nacional.
O documento fala sobre as propostas que têm reiteradamente somente buscado retirar a competência tributária do principal imposto estadual, o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dos Entes Federados Estaduais, passando-o para a competência da União. O ICMS deve ser harmonizado e não centralizado.
Para a FEBRAFITE, uma Reforma Tributária, e a Federação possui proposta neste sentido, deve buscar uma simplificação do sistema tributário; com especialização das bases tributárias entre os Entes Federados; União com impostos regulatórios (importação e exportação), sobre a renda e operações financeiras; Estados, imposto sobre consumo; Municípios, impostos sobre Propriedade; e finalmente, que essa Reforma preserve o Pacto Federativo.
Para a FEBRAFITE também é fundamental a valorização das Administrações Tributárias e seus Servidores Fiscais, atividade essa essencial ao funcionamento do Estado, conforme preceito constitucional. Nesse sentido, entendemos importante e oportuno edição de Lei Orgânica Nacional que discipline as prerrogativas, atribuições, direitos e deveres das Carreiras dos Fiscos dos diversos Entes Federados, assim como preceitue a autonomia financeira, administrativa e funcional dessas Administrações Tributárias e Carreiras.
O ofício é finalizado com uma solicitação de audiência para tratar destes relevantes temas.