Às vésperas de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar uma ação que questiona a Lei Distrital 4717/2011 — que unificou as carreiras de técnicos e analistas fiscais à de auditor na Receita Distrital — a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) divulgou documento com uma lista de ao menos 12 profissionais que subiram para o posto de auditor (topo da carreira) e que não preencheriam os requisitos de formação mínimos para assumirem o cargo.

Na época da incorporação dos profissionais à carreira de auditores, cerca de 330 servidores viram seus salários se elevarem de um inicial próximo a R$ 12,2 mil para R$ 18,2 mil.

De acordo com a própria lei, é especificado que o cargo de auditor fiscal exige nível superior completo. Dessa forma, na visão da entidade, esse detalhe seria mais uma evidência de que a unificação de carreiras, promovida durante o governo de Agnelo Queiroz (PT), seria questionável juridicamente.

“É um prejuízo do ponto de vista legal em uma sociedade que quer ver a legalidade imperando”, comentou o presidente do Sindifisco-DF, Rubens Roriz.

Julgamento
Está agendado para esta quinta-feira (16/06) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei — que ficou conhecida como “Trem da Alegria” devido às promoções e aumentos de salários. A relatoria está com o ministro Marco Aurélio Mello.

A maior parte dos servidores que não estaria em conformidade com a lei, segundo planilha da Febrafite, ainda cursava o ensino superior na época. Questionada sobre a situação atual, a Secretaria da Fazenda informou que vai se pronunciar apenas após o julgamento.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aguarda a decisão do STF há quatro anos. Na visão de Rubens Roriz, essa atitude do governo foi um golpe frontal na ideia de meritocracia no serviço público. “Quem se preparou durante a formação para um concurso como esse acabou vendo seus esforço abortados por uma decisão errada e ilegal do governo de plantão”, concluiu.

Guilherme Waltenberg/Metrópoles