Informe nº 198
postado em 18/04/2008 0:00 / atualizado em 18/04/2008 0:00
Decisão judicial sobre a carreira fiscal no DF
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios aprovou acórdão, por unanimidade, negando a progressão entre integrantes da carreira fiscal da Receita para a carreira de Auditores Tributários.
Segundo a ementa da matéria, ainda que o cargo para o qual os impetrantes prestaram o concurso tenha sido extinto, não há direito líquido e certo que assegure a progressão dos aprovados para Fiscal da Receita para Auditores Tributários, sob pena de afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, que limita a posse em cargo público à aprovação em concurso específico.