PEC 89/2007 aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ

A PEC 89/07, de autoria do Dep. João Eduardo Dado (PDT-SP) que trata da instituição do teto remuneratório único nacional, teve aprovada sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã de hoje na Câmara dos Deputados.

A FEBRAFITE e várias entidades do Fisco Nacional, além de representantes de associações e sindicatos de aproximadamente 20 Estados Brasileiros, grande maioria do Estado de Goiás, marcaram presença durante a votação. A presença dos colegas das Entidades de Classes foi de extrema importância para mobilizar os parlamentares a favor dessa causa.

A presença do Vice-Presidente da FEBRAFITE, Dr. Lirando de Azevedo Jacundá, durante a votação, foi citada pelo Dep. João Dado. Dr. Lirando Jacundá teve a oportunidade de ressaltar sobre a importância dessa vitória. “Aqui é o primeiro passo. Precisamos promover mais mobilizações como essa, tanto na Câmara como no Senado Federal, para termos êxito”, afirmou Lirando.

O discurso do Dep. João Dado (Ex-Presidente da FEBRAFITE) foi decisivo para aprovação da PEC. O deputado deu ênfase à luta da FEBRAFITE em defesa das Carreiras de Estado. João Dado citou que essa PEC foi elaborada em nome de todos os servidores públicos e do Fisco em particular. “Os servidores do Fisco estão submetidos a reduções salariais em decorrência de fatos vinculados a agentes políticos, diferente do que acontece com a União, onde o sub-teto é estabelecido como parâmetro cargo de carreira, ou seja, Ministros do STF(Superior Tribunal Federal)”, afirmou o deputado.

Dr. Lirando Jacundá, aproveitando a presença de aproximadamente 100 colegas do Fisco do Brasil, falou da importância de termos representantes mobilizados com a causa não só dos servidores do Fisco Nacional, mas de todos os servidores públicos como um todo. “Precisamos de parlamentares que vistam a camisa, que estejam empenhados com a nossa luta”, disse.

O Vice-Presidente da FEBRAFITE ressaltou que o Deputado João Dado (PDT-SP) representa para nós, Entidades do Fisco, todo o parlamento, fazendo referência ao apoio e dedicação do parlamentar.

O próximo passo será a criação da Comissão Especial da PEC 89/2007. Todos os servidores públicos estaduais e municipais devem se unir com o objetivo de sensibilizar o Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, sobre a importância da criação dessa Comissão.