– PEC Paralela da Previdência

. Intenso trabalho, esta semana, da FEBRAFITE, de Associações filiadas e outras Entidades do Fisco junto ao Congresso Nacional, em especial do Senado Federal e, Governos Estaduais no sentido da votação da PEC Paralela e mantença do dispositivo aprovado na Câmara e que inclui os Agentes Fiscais Tributários Estaduais no rol das categorias que estão limitadas ao teto salarial do Judiciário Estadual;

. No dia de ontem (22.03.05), fizemos no Congresso Nacional, contato com as seguintes autoridades, na defesa do nosso pleito;

– Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Germano Rigotto;
– Senadores Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e Paulo Paim (PT/RS);
– Deputados Pauderney Avelino (PFL/AM), João Campos (PSDB/GO) e Paulo Bernardo (PT/PR), já como Ministro anunciado;
– Secretários de Fazendas: da Bahia, Dr. Albérico Machado Mascarenhas (Coordenador do Confaz), de São Paulo, Dr. Eduardo Refinetti Guardia, de Pernambuco, Dr. Mozart de Siqueira Campos Araújo e do Ceará, Dr. José Maria Martins Mendes;

. O Senador Paulo Paim (PT/RS), está organizando Audiência Pública para o dia 07.04.2005 as 09:30h sobre o tema e para a qual a FEBRAFITE já foi convidada. Hoje (23.03.05) as 16:30h estaremos em audiência com o Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM);

. A imprensa, Governos Estaduais e Parlamentares, por desconhecimento de causa ou outras razões, tem feito forte campanha contra nossa justa, merecida e histórica conquista;

. Devemos ter serenidade e buscar esclarecer a sociedade, opinião pública, mas principalmente os Senadores, do que efetivamente foi aprovado, ou seja, fixação de teto salarial, não reajuste salarial, teto esse que outras Categorias do Executivo Estadual, como Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos já alcançaram na Emenda Constitucional 41/2003;

. Importante esclarecer que a fixação do teto salarial não corresponde a nenhum reajuste salarial, muito menos vinculação aos subsídios dos Desembargadores de Justiça dos Estados. Nossos vencimentos continuaram a ser fixados por Lei aprovada nas Assembléias Legislativas Estaduais, por Projetos-de-Lei de iniciativa dos Governadores de Estado;

. Pelo exposto, é fundamental nossa mobilização e contato com todos os Senadores de cada Estado, mesmo que o Senador eventualmente tenha posição contrária ao nosso pleito;

. Em anexo, a PEC Paralela aprovada no Senado em dezembro/2003 e o texto aprovado na Câmara agora em março/2005. Também, em anexo, arrazoado sobre o tema, firmado pelas Entidades Nacionais do Fisco e Delegados de Polícia, encaminhado aos Senadores.