O Prêmio Nacional de Educação Fiscal realizado na última terça-feira (24), também foi destaque no Jornal de Brasília.

O prêmio valoriza e premia projetos que atuam sobre o resgate da função social dos impostos e o acompanhamento dos gastos públicos no país.

Confira no link a matéria sobre a iniciativa da Febrafite, em parceria com a Escola de Administração Fazendária – Esaf

  http://www.jornaldebrasilia.com.br/noticias/cidades/655616/febrafite-premia-os-cinco-melhores-projetos-de-educacao-fiscal-no-brasil/

O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, é um dos destaques desta sexta-feira (20) do portal de notícias Congresso em Foco.

A matéria aborda sobre guerra fiscal entre os estados e a possibilidade de unificação das alíquotas do maior tributo estadual brasileiro, o ICMS.

Confira no link: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/fiscais-propoem-mudanca-na-distribuicao-do-icms/  

O Caderno Política da edição desta terça-feira (13) do jornal Estado de Minas publicou matéria sobre a  ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ajuizada pela FEBRAFITE, em que questiona tratamento discriminatório trazido pela legislação e pede um prazo de 30 dias para a aplicação do reajuste em toda a folha de pessoal. 

Vale ressaltar que a FEBRAFITE não concorda com a manifestação da AGU citada na matéria quando diz que não foi um reajuste geral. No entanto, foi positiva a posição do órgão quando solicita ao STF que declare a inconstitucionalidade por omissão do governo de Minas ao não desencadear processo de elaboração da lei prevendo a correção salarial, defendido pela filiada Affemg/MG.

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2013/03/13/interna_politica,356570

O Jornal do Commercio de Pernambuco publicou nesta segunda-feira, dia 02, matéria sobre a entrega do Prêmio Nacional de Educação Fiscal com destaque para a iniciativa “Guia dos Tributos Municipais”, realizada na cidade Caruaru (PE).

Confira aqui!
 

O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, foi entrevistado pelo jornalista do site Congresso em Foco, Sylviu Costa, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 1992, de 2007, proposto com a finalidade de instituir a previdência complementar do servidor público federal ocupante de cargo efetivo e membro de Poder, podendo se estender aos Estados e Municípios.

Uma ótima polêmica à espera dos parlamentares

Projeto que está para ser votado na Câmara muda radicalmente a Previdência e o Estado brasileiros. O debate é bom e coloca em questão o futuro que desejamos para o serviço público e o país

Servidores públicos e trabalhadores do setor privado devem ser tratados igualmente em relação às regras de aposentadoria? Ou o funcionalismo, por suas características próprias, merece um tratamento especial? Qual a forma tecnicamente mais correta e socialmente mais justa de lidar com a questão?

Não se trata de uma discussão teórica, mas de algo que está à espera de uma decisão iminente dos parlamentares. O tema é regulado pelo Projeto de Lei (PL) 1992/2007, que muda radicalmente a Previdência Social e o serviço público brasileiros. Enviado por Lula ao Congresso Nacional há quatro anos, o projeto desde então dormitava esquecido nas masmorras do Legislativo, para as quais fora relegado pela ação diligente da própria base governista, liderada pelo PT.

Os deputados da base não queriam pagar o preço do desgaste com as entidades representativas dos servidores, que são praticamente unânimes na condenação da proposta. E também não houve voz na oposição que ousasse resgatar a ideia do limbo.

Foi isso o que fez, no entanto, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. Ele não só tem obtido enorme sucesso na sensibilização de áreas do governo – inclusive, ao que consta, a própria presidenta Dilma – para a necessidade de aprovar já o PL 1992 como conquistou um aliado estratégico para auxiliá-lo nesse plano: o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, deputado Silvio Costa (PTB-PE), homônimo do acima assinado.

Avocando a si a relatoria da matéria, Silvio Costa produziu parecer favorável ao projeto, e, embora poucos tenham se dado conta disso, foi por um triz que a Comissão de Trabalho deixou de aprová-lo, no apagar das luzes do primeiro semestre legislativo do ano. Isso só não ocorreu porque representantes dos servidores obtiveram a providencial ajuda de parlamentares que integram a comissão para evitar que o assunto fosse colocado em votação.

Mas o PL 1992 está entre as prioridades da pauta da reunião que a comissão realizará no próximo dia 3, a primeira após o fim do recesso do Congresso. E a polêmica tende a se intensificar neste semestre, quando a proposta poderá chegar à análise do Plenário da Câmara e, se aprovada, ao Senado.

Argumentos contrários

Um dos aspectos mais polêmicos da proposta é que, ao buscar a isonomia de tratamento entre trabalhadores dos setores público e privado, ela atinge o imaginário associado àquele que talvez seja no momento o maior sonho de consumo da classe média brasileira – o acesso ao serviço público. Estima-se que o Brasil possua perto de 12 milhões de pessoas que aspiram a um emprego público, especialmente na administração federal, onde os salários são mais altos e algumas carreiras chegam a ter vencimentos iniciais acima de R$ 20 mil por mês.

Ressalte-se ainda que nos últimos anos a administração pública ganhou muito em eficiência ao absorver funcionários conêcursados, bem pagos, com estabilidade de emprego e uma regra de aposentadoria extremamente vantajosa. Os progressos foram notáveis na Polícia Federal, no Ministério Público, no Judiciário e em várias áreas dos três poderes beneficiadas pela entrada em cena de novas gerações de servidores, nomeados em razão de seus méritos e não de velhas pragas nacionais, como o apadrinhamento político, o conluio com esquemas de corrupção e o nepotismo.

Para os críticos dos PL 1992, ele colocaria tais avanços em risco. “Não estamos advogando em interesse próprio, já que os atuais servidores não serão atingidos”, afirma Roberto Kupski, secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). “Estamos preocupados com o futuro do serviço público e, portanto, do país. O Chile fez essa experiência de privatizar a previdência dos servidores e não deu certo”.

Kupski prossegue: “Não dá para tratar igualmente os servidores e os demais trabalhadores, como pretende o governo. O funcionalismo não tem FGTS, não tem a flexibilidade para mudar de emprego ou negociar salários com as empresas, não possui ingerência sobre as regras da carreira, que são definidas pelo Executivo e em última instância pelo Legislativo. São diferenças gritantes. O PL 1992 elimina um grande atrativo para o serviço público, que é uma aposentadoria digna, e é um desestímulo à qualificação. Hoje, o Estado pode buscar os melhores. Os números mostram que nem mesmo os supostos ganhos fiscais a serem obtidos justificam a mudança”.

De acordo com o dirigente da Fonacate, outro aspecto torna mais injusto o projeto: os servidores de carreira, que contribuem hoje com 11% da remuneração total que recebem, serão punidos por problemas que eles não criaram. Entre eles, o fato de a Previdência durante muito tempo não ter recebido do Tesouro Nacional os recursos referentes ao regime previdenciário do funcionalismo e a incorporação à Previdência Social, determinada pela Constituição de 1988, de segmentos de assalariados que recebem hoje benefícios para os quais não contribuíram ao longo de sua vida ativa (sobretudo, os trabalhadores rurais e os beneficiários do maior trem de alegria da história do Brasil, aquele que tornou estáveis mais de 600 mil celetistas que então trabalhavam no serviço público).

Confira matéria na íntegra: http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/uma-otima-polemica-a-espera-dos-parlamentares/

Sylvio Costa
Congresso em Foco
 

O Caderno Economia do Jornal de Brasília de hoje (15) cita entrevista do presidente da FEBRAFITE, Roberto Kuspki, sobre a renegociação da dívida dos estados com a União, tratado pelos governadores, nesta quinta-feira (14), em reunião com a presidente Dilma Rousseff, em Brasília. A matéria aborda também sobre a proposta do Governo Federal de unificar o ICMS em 4% para todo o País.
 

Clique aqui para baixar a matéria na íntegra!

O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, concedeu entrevista ao Jornal do Commercio publicada na edição impressa de hoje, 09/02, no caderno Seu Negócio, página B20. A matéria trata sobre o Supersimples.

Kupski falou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Federação em referência às inclusões do ICMS e do ISS no regime jurídico do Supersimples. A entidade defende que a Lei Federal 123/2006 não poderia disciplinar sobre tributos estaduais e municipais, cuja competência pertence às Assembléias Legislativas.

Aderir ou não aderir ao Supersimples

Após a prorrogação do prazo, pequenos e microempresários de diversos setores têm até o dia 20 para aderir ao Simples Nacional, conhecido como Supersimples. Criado em 2006 para unificar e simplificar a arrecadação de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais para pequenas e microempresas, o Supersimples teve 407.503 adesões até a última sexta-feira, dia 6, segundo a Receita Federal. Com isso, o total de empresas optantes pelo regime tributário chegou a 2.982.847, desde 2007.

Em muitos casos, o Supersimples reduz a burocracia e a carga tributária, mas não deve ser considerado a solução de todos os problemas. Segundo especialistas, dependendo do ramo de atividade, nível de faturamento e constituição da folha salarial, o Supersimples pode ser ainda mais oneroso do que os demais regimes, o que força os empresários, junto de seus contadores, a conhecer a fundo seus negócios para fazer a opção mais apropriada.

Depois de recorrer ao auxílio de seu contador, André Korenblum, sócio do Meza Bar, optou pelo Supersimples. "Hoje, minha carga tributária está em 6%. Em comparação com o lucro presumido, minha economia é de 50%", afirma.

Mais informações acesse o site do Jornal do Commercio: http://www.jornaldocommercio.com.br/

A pós a audiência pública na tarde de ontem, 03/06, na Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados o presidente da Federação concedeu entrevista aos veículos de comunicação: Radiobrás, Rádio Câmara e Agência Câmara.

Abaixo, nota publicada no site da Câmara.

Fiscais querem especialização das bases tributárias

O presidente da Federação Brasileira de Associações deFiscaisde Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, sugeriu que haja uma especialização das bases tributárias na reforma em tramitação no Congresso. Ele explicou que a União deve ficar encarregada dos impostos regulatórios sobre a renda; os estados, com os do consumo; e os municípios, com os da propriedade. "Isso simplifica o sistema tributário, valoriza o contribuinte e dá mais transparência ao sistema."

Kupski também sugeriu que o ICMS incorpore o IPI e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Reportagem – Marise Lugullo/ Rádio Câmara
Edição – Regina Céli Assumpção