“A autonomia do Fisco é uma garantia da sociedade”, diz diretora da Febrafite
postado em 01/12/2015 0:00 / atualizado em 01/12/2015 0:00
A diretora de Comunicação da Febrafite, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, “Papá”, representou a Federação em audiência pública no Senado sobre a valorização das Administrações Tributárias e da carreira de auditor fiscal, nesta segunda-feira(30).
A valorização da administração tributária e da carreira de auditor fiscal foi reivindicada por representantes da carreira de auditores fiscais que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado, nesta segunda-feira (30).
Proposta e dirigida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH, a intenção da audiência foi conquistar apoio legislativo para aprovar um conjunto de propostas que consolidem as funções do Fisco como atividade essencial ao Estado, inclusive com outorga de garantias especiais aos membros da carreira, na condição de autoridades tributárias.
Paulo Paim abriu a audiência afirmando a importância de se discutir a causa da Administração Tributária e o trabalho dos auditores fiscais, cujo resultado proporcionou ao governo, no ano passado, uma receita superior a um trilhão de reais. Apesar disso, o senador reconheceu que as condições de trabalho, a carreira e a remuneração não correspondem a esse quadro. “Os esforços dos auditores fiscais têm sido ignorados pelo governo federal”, afirmou Paim.
A audiência pública contou com a participação de várias entidades nacionais representativas dos auditores fiscais nos três âmbitos federativos. A Febrafite foi representada pela diretora de Comunicação da entidade e também presidente da filiada Affemg/MG, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni , “Papá”, que em sua manifestação pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação da lei orgânica nacional do Fisco.
“No atual cenário de grave crise fiscal do setor público é contraditória a situação de enfraquecimento da Administração Tributária e a desvalorização do auditor fiscal. Por essa razão, é preciso dotar o Fisco das prerrogativas essenciais ao papel que ele deve exercer em defesa da integridade da receita pública, previstas na PEC 186/07,que obriga a União, Estados e Municípios a encaminharem suas respectivas Leis Orgânicas da Administração Tributária”, ressaltou Papá.
A auditora também informou que além de uma questão corporativa a PEC 186/07 é uma garantia da sociedade. Ao final, Papá falou sobre a importância de incluir a educação fiscal na grade curricular das escolas.
Os representantes do Fisco Federal, Kleber Cabral (Unafisco) e Wagner Vaz (Sindifisco Nacional) e Vilson Romero (Anfip), informaram que o fisco federal, que responde por 98% da arrecadação federal, nas áreas de atuação, seguridade, renda, aduana, não tem recebido do governo o tratamento compatível com o grau de importância do trabalho que desenvolvem.
Na mesma linha, Guilherme Pedrinhas, pela Fenafisco, falou sobre a importância do tributo como única forma de viabilizar políticas públicas e a vida em sociedade.
Ao final da audiência, após debate e detalhada fundamentação das propostas, foram aprovados os seguintes encaminhamentos:
Apoio às PEC 186/2007 – que obriga a União, Estados e Municípios a instituírem suas respectivas Leis Orgânicas da Administração Tributária.
Apoio à PEC 102/2015 – estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras de delegado de Polícia Federal, delegado de Polícia Civil, auditor-fiscal da Receita Federal e auditor fiscal do Trabalho.
Apoio à Emenda 11 apresentada à PEC 62/2015 – que consolida a carreira do auditor fiscal.
Apoio à MP 693/2015 – que disciplina o porte de armas para a carreira do auditor fiscal com às Emendas 20 e 46.
Apoio à manutenção do art. 142 do CTN.
Rejeição à PEC 87/2015 – que prorroga a vigência da desvinculação de receitas da União – DRU, até 31 de dezembro de 2023, alterando a forma de cálculo (passando de 20% para 30%), retirando recursos da seguridade social.
Rejeição à proposta de incluir a “carreira de auditoria” no relatório da reforma tributária, em discussão no Congresso.
Fotos: Cristiano Eduardo/Divulgação Febrafite