Plenário da Câmara poderá votar projeto que fixa regras para o teto de remuneração do servidor público
Por Com informações da Agência Câmara de Notícias
postado em 09/11/2015 0:00 / atualizado em 09/11/2015 0:00
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (10), o PL 3123/15 que fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição.
O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.
Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.
No mês passado, o Fonacate, em conjunto com sua assessoria parlamentar, trabalhou intensamente para apresentação de nove emendas (clique aqui). De acordo com o presidente do Fórum e também da Febrafite, Roberto Kupski, as emendas defendidas pela entidade “buscam corrigir injustiças trazidas do projeto de lei encaminhado pelo governo federal e que, mais uma vez, retiram direitos dos servidores públicos”.