Entidades divulgam nota conjunta pela aprovação da PEC 555/2006
Por Ascom Fonacate
postado em 20/07/2015 0:00 / atualizado em 20/07/2015 0:00
O Fonacate e suas afiliadas, assim como outras entidades representativas dos servidores públicos federais, têm lutado incansavelmente pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 555, de 2006, que propõe a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 41 de 2003 (EC 41/03) que estendeu a obrigatoriedade do pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios.
No substitutivo, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, foi estabelecido uma redução gradual do desconto a partir dos 60 anos e a sua eliminação total no momento em que o aposentado completar 65 anos de idade. A proposta está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, faltando apenas vontade política para aprová-la.
Esta semana, o Fonacate assinou em parceria com entidades como a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) e outras, uma nota técnica para ser entregue aos parlamentares expondo a importância da aprovação da matéria.
O documento afirma que a "PEC 555 corrige as injustiças cometidas contra os servidores inativos e pensionistas que passaram a ser obrigados ao recolhimento de contribuição previdenciária não previsto no regime geral de previdência social, o que ofende os princípios da igualdade e isonomia".