“Brasil padece de respeito ao princípio da impessoalidade”, diz Juarez Freitas
postado em 01/06/2015 0:00 / atualizado em 01/06/2015 0:00
Uma das principais lutas da categoria fiscal, a lei orgânica do fisco, foi debatida pelo jurista e professor da PUC-RS, Juarez Freitas, na tarde desta segunda-feira (01/06), no Congresso Febrafite 2015, que acontece em Bento Gonçalves/RS.
Juarez Freitas iniciou sua palestra apresentando um diagnóstico sobre o cenário sociopolítico brasileiro. Ele disse que “o país precisa vencer alguns problemas crônicos”. Citando o artigo 37 da Constituição Federal, o palestrante afirmou que o Brasil padece de respeito ao princípio da impessoalidade.
Ele destacou a grande vitória que foi a luta contra o nepotismo, mas alertou para o número “assombroso” de cargos comissionados que ainda existem nas instituições públicas brasileiras. Segundo o palestrante, o Brasil é campeão mundial no quesito quantidade de cargos comissionados.
“Não inventaram nada mais impessoal do que o concurso público, ainda que haja espaço para aprimoramentos”, afirmou mencionando a Súmula Vinculante 43, que trata da inconstitucionalidade de provimento de servidores sem prévia aprovação em concurso público. Outro problema, segundo Freitas, é a grande quantidade de autoridades com prerrogativa de foro. De acordo com o jurista, são mais de 20 mil no país.
Em relação aos financiamentos de campanhas políticas, questionou o fato de pessoas jurídicas, que contraem financiamento junto ao BNDES, serem as grandes financiadoras das campanhas eleitorais. “Senhores, isso é chocantemente inconstitucional”, declarou o palestrante.
PEC 186/2007
A partir desse diagnóstico, o palestrante defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 186, de 2007, que trata sobre a autonomia do fisco brasileiro. “Toda vez que se fala nessa PEC, fico preocupado de que isso não implique em retrocesso”, opina. Ele afirmou que todas as agências reguladoras federais já têm a autonomia administrativa, mas que esta condição não assegura a sua independência. “Ao falarmos de autonomia administrativa, não pretendemos autarquias, como as agências reguladoras são, mas instituições constitucionalmente independentes”, concluiu.
Lei Orgânica do RS
Mencionando a Lei Orgânica da Administração Tributária do RS (Lei 13.452/2010), Freitas afirmou que uma carreira típica de Estado precisa ter em seu topo um funcionário de carreira, seguindo alguns critérios essenciais. “Isso é imprescindível e inegociável”, disse.
Ele citou alguns pré-requisitos que considera essenciais para alguns projetos de leis orgânicas, como a atividade de planejamento da administração tributária e a proibição expressa de delegação, terceirização ou transferência de competências. “Não podemos extraviar as conquistas das leis orgânicas que já existem. Devemos avançar mais”, finalizou.
Juarez Freitas é também titular do Mestrado e Doutorado em Direito da PUCRS, pres. do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, prof. Associado da UFRGS, pós-Doutor na Universidade de Milão, autor de várias obras, entre as quais Direito Fundamental à Boa Administração (nova edição, Malheiros, 2014).
O painel contou com a coordenação do presidente da Associação dos Fiscais de Rendas do Mato Grosso do Sul – Fiscosul, Warley Braga Hildebrand.