O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, mostrou-se preocupado com a proposta aprovada em uma comissão do Senado semana passada que pretende acabar com a unanimidade das decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O órgão reúne os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e é responsável por aprovar benefícios fiscais concedidos pelas unidades federativas.

A próxima parada do projeto de lei é a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que volta a analisar o assunto. A proposta já chegou à CAE e espera designação de um relator pelo presidente da comissão, senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Feita a relatoria, o projeto vai para a pauta, mas não há prazo estipulado para esse tipo de tramitação.

Segundo Calabi, o fim da unanimidade na tomada de decisões pode acirrar ainda mais a disputa entre os Estados, no âmbito da chamada guerra fiscal. Com o fim da unanimidade, o secretário teme uma cisão entre as unidades da Federação em torno da concessão e revogação de benefícios fiscais.

O Projeto de Lei do Senado nº 170, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado em reunião no dia 17 de outubro na Comissão de Infraestrutura do Senado e visa substituir a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em seu artigo terceiro, o projeto aponta que a autorização para a concessão de benefícios e a respectiva revogação dependerá da aprovação cumulativa de pelo menos três quintos dos Estados mais Distrito Federal, e de ao menos uma unidade da federação localizada em cada um das regiões do país (Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste). Atualmente tais decisões precisam ser unânimes.

O texto do projeto reconhece que essa “é a modificação mais importante” e entre as razões para o fim da unanimidade aponta que o quórum de três quintos é o mesmo exigido para alteração da Constituição Federal, e que a anuência de ao menos um ente de cada região da Federação evitaria a formação de blocos de Estados – umas das preocupações de Calabi.

De acordo com o secretário da Fazenda de São Paulo, tal matéria toca em ponto central de toda a discussão envolvendo a guerra fiscal, que são os benefícios dados por um Estado, mas que são pagos por outro em função do regime de tributação. “O Estado que concede o benefício perde, pois não recebe a arrecadação. E o Estado de destino, que paga o imposto na origem, sofre com concorrência desleal”, disse Calabi, para quem tal modelo causa insegurança jurídica.

Fonte: Valor Econômico