Confira a edição nº 18 da Revista Febrafite no site da Federação. A publicação traz como tema central o Fundo de Participação dos Estados – FPE que deverá ser modificado até o final deste ano no Congresso Nacional.

Em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) números: 845, 1.987, 2.727 e 3.243, declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, desses dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012.

A FEBRAFITE defende, desde 1999 na proposta de Reforma Tributária da Federação, a necessidade de mudanças no Fundo no sentido de promover de fato o desenvolvimento regional. Na proposta, tanto os fundos de participação dos Estados e dos Municípios passariam a ter como base de transferência a totalidade das receitas de impostos e das contribuições de intervenção no domínio econômico e a maioria das receitas de contribuições sociais auferidas pela União (excetuadas as incidentes sobre a folha de salários, sejam de responsabilidade patronal ou dos empregados/servidores), mas em percentuais bem inferiores aos atualmente vigentes, quais sejam de dezenove pontos percentuais (19%), o que assegura um desempenho melhor ao Federalismo Fiscal Brasileiro.

A revista traz entrevistas exclusivas com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e com a senadora Vanessa Grazziotin do PCdoB-AM sobre suas propostas de mudança para o Fundo, entre outras entrevistas de interesse da categoria fiscal.

Clique aqui para acessar:  http://www.febrafite.org.br/revista.aspx?id=22