Realização de completa auditoria das dívidas do Estado de Minas Gerais, especialmente a dívida renegociada com a União, com a Cemig e as dívidas com o Banco Mundial (BIRD e BID) é a principal proposta apresentada pela coordenadora nacional da entidade Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli. “Somente uma completa investigação da origem e destino dos recursos de todos os processos de endividamento poderá desvendar o sistema da dívida e segregar a dívida ilegítima”, avaliou a economista, uma das colaboradoras da CPI da Dívida realizada pela Câmara Federal em 2010.

Nesta segunda feita, 28/11, Fatorelli participou de Audiência Pública na Comissão Especial da Dívida de MG da Assembleia Legislativa, quando apresentou uma análise fundamentada da problemática das dívidas públicas que afeta Municípios, Estados, a União e outras tantas Economias mundiais e formulou propostas para a busca de solução satisfatória para a sociedade e os governos.

Uma das propostas é a articulação política para a realização de completa auditoria da dívida, com participação da sociedade civil, a fim de garantir transparência e ação concreta sobre os resultados apurados. Propôs, também, a articulação entre Parlamentares das Assembléias Legislativas dos diversos Estados da Federação para a apuração das ilegalidades e ilegitimidades inseridas nos acordos firmados com base na Lei 9496/97. Entre as ilegitimidades apontadas, citou a prática do anatocismo (cobrança de juros sobre juros); a falta de cláusula de equilíbrio econômico financeiro entre as partes; o desrespeito ao Federalismo, pois os Estados perderam sua autonomia (Decreto nº 2.372/97); a atualização monetária mensal do saldo devedor da dívida com a União; a utilização do índice IGP-DI, que não é o índice apropriado para esse tipo de contrato, calculado por instituição privada; a cobrança de juros exorbitantes, muito mais altos que os juros praticados pela União em contratos privados, calculados sobre o saldo corrigido.

Transparência
Como forma de garantir a transparência, a efetiva auditoria e os cálculos comprobatórios das ilegalidades apontadas, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida propôs, ainda, que seja assegurado acesso dos documentos do Estado à Comissão Especial e à sociedade civil representada do Acordo estabelecido com a União e demais contratos previstos na Lei 9.496/97: contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e Refinanciamento; detalhamento dos montantes negociados e respectivas memórias de cálculo de cada contrato inicial, detalhando-se as conciliações de cifras; parcela do patrimônio estadual que foi privatizada no âmbito do PED (Programa Estadual de Desestatização) que fez parte do PAF (Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados); valores calculados e debitados mensalmente a título de atualização monetária, juros reais, amortizações e demais encargos; valores efetivamente pagos e parcelas capitalizadas em cada período pois a “ sociedade que paga os encargos tem o direito de conhecer a fundo essa dívida”.

Articulação Nacional

A problemática da dívida envolve praticamente todos os Estados da Federação. Por isso a solução precisa ser buscada em conjunto. Dando início à articulação nacional para levar esse debate às demais Unidades da Federação, o Deputado Bonifácio Mourão, relator da Comissão Especial da Dívida de MG na Assembleia Legislativa apresentou requerimento para realização de cinco audiências públicas regionais: no Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Pará e Minas Gerais. O requerimento foi aprovado pelo Presidente da Comissão, Deputado Adelmo Carneiro Leão.

Participação da AFFEMG
 

A AFFEMG participa do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida Pública subsidiando os estudos e análises técnicas. Contribuindo para a discussão desse tema, foram realizados importantes debates no auditório da Associação, co o Professor Fabrício Augusto, o Conselheiro do Tribunal de Contas de Minas, Sebastião Helvécio e o Auditor Fiscal do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarotto.
 
Na Audiência Pública da Comissão Especial da Dívida Pública da Assembléia Legislativa desta segunda-feira, dia 28, a Associação foi representada pela Diretora Presidente, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, Papá.
 
 
 
Crédito da foto: Felipe Batista

Por Ascom Affemg.