Representantes de várias entidades representativas do Fisco estadual brasileiro, acompanhados pela Diretoria da FEBRAFITE, realizaram hoje (05) mobilização junto aos parlamentares na Câmara Federal em defesa das matérias de interesse da categoria, em especial pela aprovação das Propostas de Emendas à Constituição nº 89/2007 (teto salarial único) e nº 443/2009 (subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal).

Na oportunidade, os dirigentes das entidades acompanharam a audiência na Comissão Especial da PEC 443/2009 e em seguida solicitaram apoio ao deputado Mauro Cabral Benevides PMDB-CE, relator da proposta na Comissão, pela aprovação da emenda apresentada pelo deputado João Eduardo Dado (PDT-SP) que estende a proposta aos servidores do Fisco federal e estadual.

Além disso, os auditores fiscais manifestaram ao deputado Mauro Benevides a preocupação com relação ao tratamento diferenciado entre as Carreiras de Estado e a aprovação da PEC 89/2009, de autoria do deputado João Dado, é uma alternativa para corrigir essa realidade.

Durante a audiência, João Eduardo Dado também apresentou requerimento para a FEBRAFITE participar das audiências públicas para debater o assunto na Comissão Especial.

A PEC 443/2009 aguarda parecer na Comissão Especial e estabelece queo subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Participaram da mobilização em Brasília representantes das entidades: FEBRAFITE, AUDITECE/CE, AAFIT/DF, AFISVEC/RS, AFRERJ/RJ, IAF/BA e AFFEAM/AM.