O governo do Estado da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa, no dia 24 de agosto, o Projeto de Lei nº 19.417/2011, que altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, permitindo que sejam viabilizadas as promoções de todos os Auditores Fiscais habilitados em 2010 e parte dos habilitados em 2011. Na mensagem que acompanha a proposta, o governador Jaques Wagner solicitou ao presidente do Poder Legislativo, deputado Marcelo Nilo (PDT), que a tramitação seja em regime de urgência.

O objetivo do projeto, que mantém efeitos retroativos a 1º de novembro de 2010, é modificar a quantidade de cargos em cada classe das carreiras de Auditor Fiscal e de agente de tributos estaduais, com vistas a cumprir a determinação contida no artigo 5º da Lei no 8.210, de 22 de março de 2002, que reestruturou o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

Antes de ir a votação em Plenário, a proposta deverá ser apreciada no âmbito das comissões de Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho.

Fonte: Ascom IAF