Visão do Correio

Não é o calendário dos contribuintes que prevalece na execução das atribuições cometidas ao Poder Legislativo. O exercício do mandato não começa no prazo constitucional. Antes, é concedido aos representantes do povo se dedicarem ao trabalho apenas depois das folias carnavalescas. Só, então, o ano legislativo se inicia. Pelo menos se aguarda que, ultrapassado o período de ociosidade, os parlamentares se empenhem na solução dos problemas do país.

A pauta do Congresso está repleta de projetos estratégicos que, há muito, necessitam de exame e deliberação final. Permanecem em estado de hibernação, alguns há mais de dez anos, em razão de impasses ideológicos ou de reação às alterações previstas. Mas o cenário político atual, carregado de desafios mais complexos, exige a superação das divergências a fim de levar as propostas a urgente implementação parlamentar. É preciso agir com rapidez, sem descartar a apreciação criteriosa. O essencial é resgatar o tempo perdido e atender ao imperativo do interesse nacional.

Há três iniciativas que despontam desde logo como prioritárias, em virtude das mudanças estruturais preconizadas. A reforma política encabeça a lista. É crítica a necessidade de o país rever algumas instituições para que alcance adequada legitimidade quanto ao exercício do poder. Não é transformação destinada a ficar espremida no âmbito dos partidos políticos, formas de criá-los, novos critérios para a eleição parlamentar, financiamento público de campanhas eleitorais, por exemplo. Urge estabelecer controles recíprocos dos poderes mais consistentes (checks and balances) para que o sistema de interação constitucional possa funcionar de forma eficaz.

Depois, vem a reforma previdenciária. O modelo atual da previdência se sustenta à custa de financiamento cada vez mais assustador retirado do Orçamento Fiscal. Este ano, o rombo nas contas da instituição será da ordem de R$ 42,4 bilhões. Em 21 anos, as despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) triplicaram. Hoje correspondem a 7,2% do PIB. Com o envelhecimento da população, daqui a 30 anos cada trabalhador inativo ou pensionista será pago pela contribuição de 1,9 segurado (hoje a relação é de 6,45). Está nas mãos do Poder Legislativo atuar para que o INSS não chegue à insolvência irremissível.

A última das proposições inscritas na agenda da Câmara e do Senado, marcada com o sinete de precedência incontornável, é a reforma tributária. O núcleo das mudanças, acolhido na PEC nº 233, de 2008, contempla a redução das incidências fiscais pela incorporação sob rubricas únicas. Há mecanismo que estabelece o declínio anual da contribuição das empresas à Previdência (1% ao ano, até cair dos atuais 20% para 14%). Não resolve o problema porque a queda pode ser neutralizada com a prática do IVA-F (Imposto sobre o Valor Agregado Federal). O fundamental, porém, é que a reorganização do regime fiscal consiga reduzir a carga tributária, hoje alçada a insuportáveis 35,7% do PIB.

Aí está a hierarquia das questões mais críticas colocadas sob escrutínio do Legislativo. Espera-se que as soluções obedeçam à pressa requerida pela consciência esclarecida da sociedade.

Fonte: Correio Braziliense, publicado em 10/03/2011.