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6/09/2010 – 14h22

Crise na Receita reforça a necessidade da autonomia fiscal

"Quem ganha com a crise? Nem a sociedade, nem a Receita Federal. Apesar das últimas notícias, não podemos esquecer que a Receita é um órgão do Estado, reconhecida pela sua importância e missão institucional, composta por servidores de Carreira Típicas de Estado"
 

Roberto Kupski*

Os últimos fatos noticiados na imprensa brasileira após a divulgação da quebra dos dados sigilosos de 2.945 contribuintes, inclusive de parentes do candidato à Presidência pelo PSDB, José Serra, vem reforçar uma antiga luta dos auditores fiscais: a aprovação da Lei Orgânica do Fisco (LOF).

Toda a crise no órgão poderia ter sido evitada caso a LOF já estivesse em vigor. Por que a Federação Brasileira de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) também tem essa defesa? Com a autonomia do órgão, a sociedade brasileira terá uma administração tributária mais transparente e livre de qualquer ingerência política ou econômica para atuar de forma independente, como órgãos técnicos que são em sua essência.

Para a Febrafite e demais entidades representativas de classe nos três âmbitos federativos, o melhor caminho é a edição da lei orgânica do Fisco. Estamos em plena luta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007 de autoria do deputado federal Décio Lima (PT-SC) que tramita no Congresso Nacional. A matéria prevê, entre outras, uma Lei complementar para estabelecer as normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica.

Quem ganha com a crise? Nem a sociedade, nem a Receita Federal. Apesar das últimas notícias, não podemos esquecer que a Receita é um órgão do Estado, reconhecida pela sua importância e missão institucional, composta por servidores de Carreira Típicas de Estado (cerca de trinta mil servidores). Fatos isolados de quebra de sigilo fiscal não podem manchar toda uma estrutura que mantém em funcionamento mais de quinhentas unidades presentes em todo o país.

Vale ressaltar que, segundo a Constituição Federal, as administrações tributárias exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e nada mais justo que tenham uma Lei Orgânica que defina as garantias, direitos, deveres e obrigações de suas autoridades administrativas para com o Estado brasileiro, a exemplo do Ministério Público e da Magistratura.

Quanto à quebra dos sigilos fiscais violados, não nos resta dúvida de que a administração da Receita Federal, por meio de sua Corregedoria, e outros órgãos competentes tomarão todas as providências para punir todos os envolvidos na forma da lei.

O debate sobre a necessidade da lei orgânica do Fisco vem se arrastando há anos. Não podemos esperar um novo escândalo para tratarmos do tema com as autoridades. O Fisco precisa de autonomia agora. Essa luta não é somente dos auditores fiscais, mas de todos os contribuintes brasileiros.

*Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

O portal jornalístico Congresso em Foco que faz cobertura analítica, independente e crítica do Congresso Nacional e dos principais fatos políticos do país publicou hoje (29) artigo do presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, sobre a substituição da secretária da Receita Federal do Brasil e a necessidade da Lei Orgânica do Fisco.

Link: http://congressoemfoco.com.br/noticia.asp?cod_canal=4&cod_publicacao=29122

Fisco precisa de autonomia

Afastamento da secretária da Receita, por supostos motivos políticos, demonstra o quanto é necessária a Lei Orgânica

Roberto Kupski *

A substituição da secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira, divulgada no último dia 15, justificada sobretudo pela queda na arrecadação e pela suposta multa aplicada à Petrobras, que de acordo com a imprensa nacional desagradou profundamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, traz à tona questões importantes relacionadas ao Fisco e à sua função na sociedade.

Inicialmente, devo afirmar que a atividade de fiscalização é um direito do Estado e do cidadão, respaldado pela Constituição Federal. A missão da administração tributária é cuidar da tributação, arrecadação e da fiscalização, com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade. Portanto, seu trabalho independe de ingerências políticas e garante que o Estado busque recursos para cumprir o seu papel social.

A suposta insatisfação de representantes do Poder Executivo em relação à fiscalização sobre grandes contribuintes nos remete a duas questões: será que para exercer ação fiscal de empresas de grande porte deve-se pedir autorização ao ministro Guido Mantega, ao próprio presidente ou aos demais representantes do Executivo? É isso que a sociedade espera dos servidores do Fisco?

Além disso, apesar da reconhecida competência da auditora Lina Vieira à frente de órgãos de receitas públicas, o gestor não muda o resultado da arrecadação. Ela é proporcional ao resultado da atividade econômica do país. Não podemos esquecer que estamos em período de crise financeira mundial e, portanto, é mais que esperada a queda na arrecadação. Vale ressaltar, novamente, que o trabalho dos auditores fiscais é essencial para garantir que as consequências da crise não sejam inteiramente repassadas à população sob a forma de redução dos benefícios oferecidos pela administração pública.

As administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, conforme enuncia a Emenda Constitucional número 42/2003 (inciso XX do artigo 37). A atividade de fiscalização, de acordo com o Código Tributário Nacional (artigo 142), é vinculada, ou seja: constatado o erro, deve haver fiscalização e o lançamento do crédito tributário de acordo com a lei. Apesar disso, a empresa tem todo o direito de se defender, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

É importante destacar, também, o trabalho dos entes federados por meio de programas específicos de recuperação de dívida que garantem recursos, os quais são repassados à sociedade por meio da ação de seus gestores, ou seja, da atuação do presidente, dos governadores, dos prefeitos. Todo esse processo deve-se ao trabalho da ação fiscal.

A demissão em razão de causas políticas só comprova a necessidade urgente da autonomia do órgão, por meio de Lei Orgânica, com normas gerais, que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, definindo as prerrogativas, direitos e deveres do Fisco, a exemplo do que já ocorre com o Ministério Público e a magistratura.

O episódio demonstrou que é inadmissível que o exercício da função esteja condicionado à vontade política dos governantes. Diante disso, só podemos esperar do Congresso Nacional a edição urgente da Lei Orgânica do Fisco, a fim de regulamentar o inciso XX do artigo 37 e o inciso IV do artigo 167, disciplinando uma atividade já considerada essencial ao funcionamento do Estado pela Constituição Federal.

A Lei Orgânica do Fisco brasileiro, promovendo autonomia funcional, administrativa e orçamentária, é fundamental para proteger os servidores da Receita Federal do Brasil e a própria sociedade brasileira de possíveis ações políticas e interesses econômicos, além de garantir o pleno exercício do Fisco e de sua função vinculada, a qual deve observar somente a lei, sem nenhum tipo de ingerência de ordem política, para, com isso, garantir a eficácia e a justiça fiscal.

* Presidente da Federação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

Link do Congresso em Foco: http://congressoemfoco.com.br/index.asp