O parecer do relator, o deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), pela rejeição do PLP nº 549/2009, que dispõe sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública, foi aprovado ontem (11) por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) na Câmara dos Deputados.

De acordo com o voto do relator, Luiz Carlos Busato (PTB/RS), a matéria representa uma ameaça aos servidores públicos, pois o limite proposto praticamente congelaria nos próximos dez anos a remuneração dos servidores e dificultaria, sobremaneira, o preenchimento de cargos, novos ou vagos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, do MPU e do TCU, cujas carreiras já apresentam, muitas vezes, um déficit acentuado de pessoal, vez que o limite previsto será, primeiramente, absorvido pelo crescimento vegetativo da folha de pagamentos de cada Poder e órgão referido no artigo 20 da LRF, em prejuízo de toda a sociedade brasileira, que anseia por instituições pública organizadas e eficientes no cumprimento de sua missão.

A FEBRAFITE e várias entidades representativas dos servidores públicos trabalharam pela rejeição da matéria, aprovada pelo Plenário do Senado Federal em dezembro de 2009.