Ministro das Relações Institucionais recebe representantes do Fisco para tratar de temas de interesse da categoria fiscal

Na última quarta-feira (10), representantes do Fisco estadual brasileiro, entre eles, o presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, o deputado federal João Dado (PDT-SP), dirigentes de sindicatos e representantes da Fenafisco, acompanhados pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e pelo presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), foram recebidos pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Rocha Santos Padilha, para tratar das assuntos de interesse da categoria.

Na oportunidade, o presidente da FEBRAFITE solicitou ao ministro apoio à aprovação da PEC 89/07 (que institui o teto remuneratório único) e também abordou sobre a situação que envolve os planos de saúde de autogestão do Fisco estadual: a exigência da Agência Nacional de Saúde (ANS) que as entidades com planos de saúde constituam-se pessoas jurídicas específicas para operar planos de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

Kupski também expôs a insatisfação da Federação sobre a decisão da Diretoria Colegiada da ANS, publicada no DOU no dia 08/02, que obriga as entidades do Fisco a desmembrarem seus planos de autogestao no prazo de 45 dias, sob pena de transferência compulsória da carteira e o consequente cancelamento do registro provisório das entidades, na qual são administradoras.

De acordo com o presidente da FEBRAFITE, o dois assuntos sensibilizaram o ministro. Como já estava com reunião agendada com o presidente da ANS nos próximos dias, iria tratar do assunto e dar um retorno à entidade. Alexandre também se comprometeu a verificar o andamento do processo aberto pela Federação, em setembro de 2009, na Advocacia-Geral da União (AGU) visando a não exigência do artigo 34 da Lei 9656/98 (Constituição de CNPJ específico para operar os referidos planos).

Com relação à PEC 89/07 o ministro achou o a matéria justa e, apesar de reconhecer as dificuldades políticas para sua aprovação no Congresso Nacional, que a luta da categoria é válida. O ministro comprometeu-se ainda a fazer trabalho em conjunto para a aprovação da PEC.

Por intermédio do agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo e também deputado federal (PDT-SP), João Eduardo Dado, o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro Filho, recebeu hoje (12/08) em audiência o presidente e vice-presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski e Lirando de Azevedo Jacundá, para tratar de interesses dos planos de saúde do Fisco Estadual Brasileiro.

Durante a audiência, os representantes do Fisco solicitaram apoio ao ministro sobre a não aplicação do art. 34 da Lei 9656/98, que determina na forma e no prazo definidos pela ANS, que as entidades com planos de saúde deverão constituir-se pessoas jurídicas independentes para operar planos de assistência à saúde.

Na ocasião, também foi exposta a insatisfação da FEBRAFITE e da Unidas sobre a portaria da ANS (Agência Nacional de Saúde), que obriga as entidades do Fisco com plano de autogestão a desmembrarem seus planos, na qual são administradoras.

O ministro José Múcio manifestou-se sensibilizado com o assunto e imediatamente entrou em contato com o presidente da ANS para marcar uma audiência que acontecerá na próxima semana com a presença do deputado federal João Dado.