O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), do qual a FEBRAFITE é integrante, publicou Boletim Especial com todas as notícias da Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, realizada no dias 10 e 11 de novembro no Senado Federal, em Brasília.

“Com a temática “Trilhado caminhos na qualidade do serviço público” foram debatidos assuntos como meritocracia e reforma administrativa, autonomia, o estado no pós-crise, carreira e o desenvolvimento profissional do servidor público, a participação da sociedade na gestão do Estado, transparência e acesso a informações, e o controle das carreiras típicas de Estado.

A Conferência contou ainda com palestrantes de renome, entre eles Luiz Alberto dos Santos (Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil); o presidente do Ipea, Márcio Pochmann; os professores e especialistas Juarez Freitas (UFRGS), Carlos Ari Sundfeld (PUC/SP), Odete Medauar (USP), Rebecca Neaera Abers (UnB), Fabrício Motta (UFG) e Heloísa Lück (CEDHAP); o cientista político Murillo de Aragão; o jornalista Juliano Basile, do Valor Econômico; e do deputado federal Mendes Ribeiro Filho e o senador Aloizio Mercadante.

Meritocracia e Reforma Administrativa
A palestra de abertura da Conferência ficou a cargo do subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, que falou sobre Meritocracia e Reforma Administrativa. “É preciso adotar a meritocracia como uma cultura da sociedade brasileira”, declarou Santos.

Uma reforma administrativa deve ser voltada para a eficiência, ao contrário do que se tem hoje: uma administração voltada para o controle de processos. Pensando nisso, Luiz Alberto elencou pontos cruciais para tornar o Estado mais eficiente, entre eles o uso do concurso como forma exclusiva para ingresso na carreira pública e acesso aos cargos superiores; a preservação do Estado como prestador de serviços públicos; a promoção permanente de métodos de qualificação de servidores; e o incentivo do controle social sobre o serviço público.

Vale reiterar que a reforma do aparelho do Estado deve buscar a autonomia das funções públicas e a valorização dos servidores como forma de profissionalizar a gestão, tornando-a transparente, responsável, eficaz e eficiente. Ainda de acordo com Luiz Alberto do Santos, o atual governo tem até buscado formular políticas de reconhecimento à complexidade e responsabilidade da função exercida no serviço público, mas ainda é preciso investir mais, realizar mais concursos públicos e capacitação para que se possa cobrar mais eficiência e eficácia do serviço público e do Estado.

“Estado mínimo dá lugar, cada vez mais, ao Estado necessário”, concluiu o subchefe, destacando ainda: “Apoiar as carreiras de Estado significa efetivar o exercício de algumas funções inerentes ao Estado brasileiro. Temos que qualificar o Estado “regulador” para exercer essa função sem impor ônus excessivos à sociedade”.

Autonomia e Crise
Outra participação de destaque na Conferência foi do constitucionalista e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Juarez Freitas, que sustentou a tese de que as atividades-fins do Estado não podem ser delegadas. “Quem deve estar no topo da hierarquia da Receita Federal? Alguém da carreira de Estado ou outra pessoa de confiança do ministro A ou B? É lógico que estou partindo do pressuposto de que alguém da carreira é independente”, ressaltou.

Defensor das carreiras típicas de Estado, Juarez Freitas disse ainda que a recente crise mundial redimensionou o papel do Estado. “Até então, havia a ideia de que o mercado poderia se autorregular, que o Estado não era necessário, mas foi comprovado que sem regulação o mercado é autofágico. Quando, em 2007, eu defendia as carreiras típicas era chamado de estadista, mas agora todos reconhecem que a crise não atingiu mais fortemente o Brasil porque o nosso Banco Central, que exerce uma função típica de Estado, teve independência para cuidar da rigidez do sistema financeiro”, argumentou Freitas.

Na mesma linha seguiu o posicionamento do presidente do Ipea, Márcio Pochmann, ao palestrar sobre o Estado no Pós-Crise. “Apesar de muito se falar sobre o fim da crise, seus verdadeiros causadores ainda não foram corrigidos, como o sistema de financiamento e a falta de governança sobre a economia. A intervenção do Estado foi essencial para apaziguar os efeitos da crise”, explicou. "O Estado que temos hoje é um Estado recuperado no que diz respeito às suas funções de controle de mercado. O Estado funcionou como um ‘médico da economia'”, comparou Pochmann.

Sem desenvolvimento e sem autonomia não tem Estado eficiente e democrático. E, para isso, ainda de acordo com Juarez Freitas, as carreiras típicas de Estado têm a importante tarefa de pensar políticas além dos governos. “O político pensa a curto prazo. São as carreiras típicas de Estado as responsáveis por uma continuidade no meio de incontinuidades”, opinou.

O Reconhecimento do Servidor
“É preciso investir mais, realizar mais concursos públicos e capacitação para que se possa cobrar mais eficiência e eficácia do serviço público”, declarou a professora e especialista em Gestão, Heloísa Lück, ao abrir o painel A carreira e o desenvolvimento do servidor público centrados na competência.

Segundo Heloísa, apesar da falta de investimentos, os números indicam que os servidores públicos estão cumprindo o seu papel. A mobilização pela qualidade do serviço público é fundamental, mas não apenas as carreiras devem ser aperfeiçoadas, como também as pessoas que as integram. “O equilíbrio é essencial”, ressaltou.

“Sabemos que houve o sucateamento do serviço público nos últimos 20 anos e que, apesar de não ser o ideal, vemos que estão sendo adotadas atitudes de reconstrução. A preocupação das nossas carreiras é com a propaganda que forma uma imagem negativa do servidor público. Queremos ser tratados como um investimento do Estado e não como quem representa despesas. O que podemos fazer para mudar essa mentalidade ultrapassada e que não condiz mais com a realidade?”, questionou a coordenadora do painel, Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Sinait.

Em resposta, a professora Heloísa Lück disse que as carreiras típicas de Estado já vem se destacando com um entendimento diferenciado por parte da sociedade. “Percebe-se um movimento de renovação no serviço público, e o desafio do Fonacate é se antecipar às próximas gerações. Promover o desenvolvimento é o grande mote”, aconselhou.

Já o debatedor da mesa, o gerente de projeto da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Alexandre Kalil, opinou que esse passivo será combatido com resultados, ética e posicionamentos combativos. “Esse papel de liderança desempenhado por essas carreiras poderá mudar essa mentalidade perseverante e a partir daí obtermos o reconhecimento do serviço público como um todo”, argumentou Kalil.

Transparência e Acesso a Informações
O painel Gestão Pública no Estado Brasileiro – Transparência e Acesso a Informações foi aberto com a avaliação do senador Aloizio Mercadante, líder da bancada do PT no Senado Federal, sobre a necessidade de uma urgente adequação do Estado à “era digital” e do amplo e irrestrito acesso à informação. “Essa transparência e acesso de informações do Estado é um passo importante para a democracia e representa uma grande conquista da cidadania”, disse o senador.

Mercadante frisou, ainda, que as crianças de hoje, educadas com o acesso à internet e toda variada fonte de informações da rede, exigirão, naturalmente, cada vez mais acesso às informações e transparência na gestão do Estado. Ao final de sua exposição, o senador elogiou a iniciativa do Fonacate por debater um tema tão importante e concluiu com a afirmação de que os atos do Estado precisam de transparência, ética e procedimento corretos, gerando qualidade à prestação de serviços aos brasileiros.

Juntamente com o senador Aloizio Mercadante, participaram do painel também o relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Acesso a Informações Oficiais, deputado federal Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e o jornalista do Valor Econômico, Juliano Basile. Todos concordaram com a necessidade de uma efetiva transparência nas ações das carreiras exclusivas de Estado e do governo e de políticas de comunicação eficazes no sentido de disponibilizar cada vez mais o acesso à informação.

O jornalista Juliano Basile reiterou a necessidade da não interferência do Estado no trabalho dos veículos de comunicação. “O Estado não pode definir o que pode ser dito e o que não pode. Toda informação é pública”, afirmou. Basile também apontou sobre a importância da independência da imprensa e de como ela pode ajudar a buscar soluções nos debates de interesse da sociedade.

Regulamentação – No Brasil, não existe atualmente uma legislação específica que trate sobre o livre acesso de informações públicas por cidadãos. A Constituição de 88 prevê no artigo 5°, inciso 33, apenas o direito de acesso do brasileiro aos documentos do Estado, mas não aponta os instrumentos legais para a garantia desse direito.

O Congresso Nacional tem em pauta um projeto de lei (PL 5228/09) que regulamenta o direito de acesso a informações públicas. O texto foi encaminhado pelo presidente Lula, em maio deste ano, e passou a tramitar em conjunto com a proposta (PL 213/09), de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), por serem projetos semelhantes.

De acordo com dados do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, vários países já possuem legislação específica sobre o tema como é o caso do México, Peru e Colômbia. Outras nações como África do Sul, Lituânia e Reino Unido implantaram, recentemente, tais regulamentações.

A Sociedade e o Controle das Carreiras
Durante o painel O Controle das Carreiras Típicas de Estado, a professora titular da Universidade de São Paulo (USP), Odete Medauar, ressaltou que a Declaração do Homem e do Cidadão, em seu Art. 15º, determina que “a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração”. Ela entende que o sistema de controle está diretamente ligado à democracia, no sentido do exercício do poder estatal. Para Medauar, o tema não deve ser tratado isoladamente, pois envolve a discussão sobre a corrupção, e ainda tem um vínculo com o exercício de uma Administração Pública eficiente, uma vez que, segundo a professora, esse controle vai incidir de alguma maneira sobre o poder estatal e as carreiras de Estado.

Já o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Carlos Ari Sundfeld, disse que há no Brasil uma grande confusão sobre a ideia de controle da Administração Pública. E essa confusão decorre, em grande parte, do fato de não se distinguir o verdadeiro sentido que a palavra controle pode ter. Segundo ele, quando se fala em controle, podemos estar falando de indução de comportamento. “O sistema de controle é para induzir as autoridades e os gestores, e adotar modelos que já estão predefinidos”, destacou.

Sundfeld defendeu que as missões de acompanhamento e controle da Administração não devem ser utilizadas para punir e, sim, para avaliar e mudar o que for necessário. “Nós estamos excessivamente focados em punição, como se tudo que se avalia negativamente deva virar motivo de punição”, lamentou. Ainda de acordo com o professor, dentro do sistema de controle deve haver uma ação de acompanhamento do que costuma ocorrer na realidade ou dentro da máquina administrativa para pensar nas ações futuras, para sugerir novas medidas, mudar as práticas em função da avaliação do que está acontecendo na realidade. No entanto, frequentemente, esse acompanhamento é exercido por órgãos que fazem o compartilhamento de poder de decidir e, na sua visão, é isso que tem acontecido no País.

“O problema que acontece no Brasil é exatamente este: a aplicação de efeitos que são próprios de um sistema de controle a outro – a confusão dessas ideias de controle”, ressaltou. “Quando temos muita gente compartilhando poder ou revisando atos, o sistema tende a não funcionar porque, nesse caso, haverá uma trava decisória”, explicou.

Sociedade – O Estado tem o seu controle interno e externo. E a sociedade, como participa dessa gestão? Para a professora da Universidade de Brasília (UnB), Rebecca Abers, palestrante do painel A Participação da Sociedade na Gestão do Estado, “a disseminação de mecanismos de participação da sociedade nas políticas públicas é um enorme avanço ao potencializar a democratização e a maior efetividade dessas políticas”. Para ela, o grande progresso que o Estado brasileiro já alcançou, foi depois dos anos 90, efetivar a criação de conselhos gestores e outros tipos de arranjos chamados participativos, nos quais atores da sociedade civil se reúnem com atores do Estado na tomada de decisão das políticas de interesse público.

Mas, para essa participação ter resultado, ainda é necessário profundas transformações tanto no Estado quanto na sociedade, com a construção de novas capacidades organizacionais sociais. “Creio que a construção de laços entre atores do Estado e sociedade são positivos para a democracia, pois implicam numa maior capacidade social de responder a problemas sociais”, concluiu a professora da UnB.

O debatedor do painel, o Doutor em Direito do Estado e professor da Universidade Federal do Goiás (UFG), Fabrício Motta, concordou com Rebecca: “O protagonismo da sociedade no Estado não é mais centrado no ‘Eu’. É por isso que surge como dever compartilhar com a sociedade o interesse público, permitindo que ela tenha participação na formação do Estado”.

A importância na sociedade na gestão do Estado também foi destacada na Carta de Brasília – documento final da Conferência: “Estamos, assim, voltados cada vez mais para a aproximação com o cidadão, buscando as múltiplas formas para garantir sua participação na gestão do Estado e no controle de suas atividades” (confira a íntegra do documento abaixo).

A busca pela qualidade do serviço público ainda é um longo caminho a percorrer. Mas no que depender do Fonacate e entidades filiadas, o trabalho será constante para unir forças na defesa do serviço público de qualidade em atendimento aos interesses da sociedade e na defesa da ética, da moralidade e da eficiência administrativa das práticas das carreiras típicas de Estado. Os debates não param, em 2010 tem a II Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, prevista para os dias 9 e 10 de novembro.

Fonte: Fonacate