Michel Gradvohl e Rodrigo Spada. Fotos: divulgação

Título: Prioridade para o ICMS
Publicação: Blog Fausto Macedo/Estadão
Data: 12/05/2021

Está marcada para esta quarta-feira, dia 12, a apresentação do relatório final da comissão mista do Congresso Nacional sobre a reforma tributária.

A versão inicial do relatório, divulgada no dia 04 deste mês, deu considerável atenção à reforma da tributação sobre o consumo, sugerindo a unificação de cinco tributos indiretos – ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI – em um imposto sobre bens e serviços – IBS, no modelo de um imposto sobre valor agregado – IVA, e em um imposto seletivo.

Conforme o cronograma sugerido, a transição entre os atuais tributos e o IBS se dará em seis anos, sendo os dois primeiros dedicados apenas à unificação do PIS com a COFINS.

Entendemos como equivocada a prioridade deferida às contribuições federais.

É verdade que a sua legislação é complexa e são diversos os seus regimes tributários. Contudo, não se compara à complexidade do ICMS – são 27 legislações diferentes, uma para cada estado e para o Distrito Federal, todas repletas de exceções criadas, muitas vezes, à revelia do procedimento constitucionalmente determinado.

A maior parte das 1.501 horas anuais gastas pelas empresas brasileiras de médio e grande porte para cumprir com suas obrigações tributárias, a mais elevada do mundo, cinco vezes maior que a média da América Latina e dez vezes maior que a média da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, estima-se que 58%, seja referente aos cinco tributos a serem unificados e mais da metade desse percentual dedicado ao tributo estadual sobre circulação de mercadorias.

O ICMS é o principal instrumento da guerra fiscal entre os estados brasileiros, a qual atravanca o desenvolvimento nacional e corrói as receitas estaduais. Calcula-se que, em 2019, 18,3% da arrecadação deste tributo estadual não foi efetivada em razão dos benefícios fiscais com ICMS, tendo esse valor saltado para 19,4% em 2020.

Também não se compara o volume de recursos arrecadados pelo ICMS com os dos demais tributos a serem unidos a este. Enquanto, em 2020, foram recolhidos aos cofres estaduais 520 bilhões de reais referentes ao ICMS, o PIS e a COFINS arrecadaram, conjuntamente, 299 bilhões de reais, e foram recolhidos aos erários municipais, a título de ISS, o montante de 110 bilhões de reais. Quanto ao IPI, sua arrecadação no mesmo ano foi de 37 bilhões de reais.

Quanto ao contencioso fiscal, enquanto todos os tributos federais, não se limitando aos indiretos, são responsáveis por disputas envolvendo, em 2019, 3,82 trilhões de reais (52,7% do PIB nacional), as desavenças envolvendo apenas o ICMS no mesmo período são responsáveis por quase 1,18 trilhões de reais (16,2% do PIB brasileiro).

Todos esses pontos estão a revelar que, se o objetivo da reforma tributária é reduzir o custo Brasil, prover as melhores condições para o exercício das atividades produtivas e o aumento do investimento privado, uma profunda reforma do ICMS é a que deve ser priorizada. Não se pode deixar para ser realizada em um segundo momento.

É urgente a necessidade de ser unificada nacionalmente a sua legislação e o seu contencioso, tanto administrativo quanto judicial. A sua união ao ISS é premente na sociedade moderna, objetivando afastar as dúvidas, e as disputas, sobre qual imposto incide sobre operações com bens imateriais. A redução do número de suas alíquotas é fundamental para elidir muitas questões sobre classificação de produtos. O deferimento de creditamento amplo e irrestrito com os valores pagos sobre as mercadorias e insumos adquiridos não pode ser deixada para depois, sob pena de se perpetuar os inúmeros processos que versam sobre créditos tidos por indevidos.

Espera-se que os nobres congressistas atentem para a prioridade que o ICMS necessita ter na reforma tributária. Ainda que não seja politicamente possível realizar a sua melhoria antes da dos tributos federais, ao menos que sejam realizadas pari passu.

O relatório final da comissão mista é a primeira oportunidade para colocar a reforma tributária no melhor caminho para o Brasil.

*Michel Gradvohl é auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Ceará e diretor de Comunicação da Federação.

*Rodrigo Spada é agente fiscal de Rendas do Estado de São Paulo e presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

____________

Link para a publicação original: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/prioridade-para-o-icms/