Reunião do CD da Febrafite contou com dirigentes de 21 Associações Filiadas

O novo secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina, o auditor fiscal Rogério Macanhão participou, na última quarta-feira (28), da abertura da Assembleia Geral Extraordinária virtual do Conselho Deliberativo (CD) da Febrafite.

Durante as apresentações iniciais, o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, deu as boas-vindas e parabenizou o  colega auditor fiscal pela posse, realizada no dia 12 de abril. Ele falou ainda sobre a honra para a classe fiscal em ter um representante da carreira à frente da Sefaz/SC e colocou a Febrafite à disposição para contribuir numa gestão técnica. “O seu sucesso é certamente de todos da classe fiscal. Sua trajetória diz por si com uma carreira marcada pela contribuição ao fisco e às entidades de classe”, afirma Spada.

O secretário falou da alegria de estar entre colegas, agradeceu as manifestações da Febrafite, citou que o Fisco possui um quadro extremamente qualificado e isso faz a diferença para apresentar soluções para a sociedade. “Quando assumi, deixei claro que tinha uma história com a minha categoria e com aqueles que entendo que são a essência do estado brasileiro. Contem comigo para projetos de valorização e melhorias na estrutura das carreiras dos fiscos”, disse.

Após a participação do secretário, teve início o debate sobre a alteração do Estatuto, principal tema de pauta, cuja motivação principal é resgatar a legitimidade ativa da Febrafite para exercer o controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

O presidente Rodrigo Spada lembrou que, em 2005, num processo de relatoria da ministra Elen Grace, a Entidade teve reconhecida sua legitimidade ativa para postular Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi), e desde então, muitos outros processos propostos pela Federação foram julgados. Mas o entendimento do STF mudou e a legitimidade ativa da Febrafite tem sido rejeitada.

A decisão mais recente, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi na ADI 6400 que tratava do teto salarial único, rejeitada em preliminar e o mérito nem chegou a ser apreciado. Antes de abrir o debate, o presidente esclareceu que a Comissão Técnica, constituída pra analisar esse assunto, faria uma exposição das alternativas, contudo a deliberação ficaria para uma próxima Assembleia.

Duas alternativas foram apresentadas pela Comissão Técnica:  alterar o nome da Entidade para: (1) “Associação Nacional de Auditores Fiscais Tributários Febrafite”, a exemplo de outras entidades nacionais como ANAPE, CONAMP, AMB e outras, hipótese em que seriam aceitas filiações de auditores fiscais (pessoas físicas) apenas de estados onde não haja Associação Estadual;  (2) “Associação Nacional de Associações de Auditores Fiscais Estaduais Febrafite”.

Uma outra opção foi apresentada pelos representantes da FENAT, que providenciará alteração estatutária para transformar a entidade em Associação Nacional de Auditores Fiscais Tributários ANAFAT.

Dentre as opções, “a ANAPE Associação Nacional dos Procuradores de estado é o caso mais paradigmático e teve 11 ações julgadas recentemente no Supremo Tribunal Federal, sem que a legitimidade ativa da Entidade tenha sido questionada”, ponderou o presidente Rodrigo Spada que, nos próximos dias deverá se reunir com as Entidades nacionais que representam o Fisco municipal e federal para levar ao conhecimento das lideranças essa questão.

Ao final, foi consenso entre os membros do Conselho a necessidade de se aprofundar na compreensão da decisão do STF e avaliar as alternativas propostas.

Os presidentes das Associações Filiadas também discutiram sobre as propostas de reformas administrativa e tributária em trâmite no Congresso Nacional.

A próxima Assembleia Extraordinária do Conselho Deliberativo acontece na última semana deste mês.