Os auditores fiscais participaram nesta quarta-feira (29), no auditório da AIAMU, de nova sessão da Assembleia Geral Extraordinária Conjunta, para deliberação sobre o cronograma de condução do projeto das Leis Orgânicas. Como parte do encontro, foi realizado um seminário, destinado a esclarecer vários aspectos relacionados ao tema.

Na reunião, dirigentes das três entidades apresentaram a proposta de estabelecer a data de 31 de agosto como prazo final para que um projeto consensual sobre as Leis Orgânicas seja levado para a governadora. A idéia foi levantada pelas lideranças durante o evento do dia 22 de julho, que reuniu a categoria em frente à Sefaz para marcar os cinco anos de entrega das propostas ao governo. Os presidentes salientaram na Assembleia que o projeto precisa de um encaminhamento com vistas a ser aprovado ainda neste semestre. A proposta do prazo de 31 de agosto foi colocada em votação e aprovada por unanimidade.

Seminário

A primeira parte da Assembleia foi dedicada ao seminário sobre as Leis Orgânicas, que teve como palestrantes as auditoras fiscais da Receita Federal do Brasil Assunta Di Dea Bergamasco e Maria do Carmo Costa Pimentel e os advogados Abel Romeu Dall’Acqua e Ricardo Giuliani Neto, do escritório Variani, Giuliani Advogados Associados.

Primeira a falar, a vice-presidente de Assuntos Parlamentares da ANFIP, Assunta Di Dea Bergamasco, explicou como começou o processo de unificação das áreas de fiscalização da Previdência e da Receita Federal e de que forma isso afetou os servidores. Ela citou as várias modificações ocorridas no âmbito da Previdência e destacou que, em 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.915, os fiscais de contribuições previdenciárias conseguiram se organizar como carreira de auditoria fiscal. Em 2004, foi criada a Secretaria da Receita Previdenciária, que em 2007 foi unificada com a Receita Federal, surgindo a Receita Federal do Brasil. “Deixamos de ser auditores fiscais da Previdência Social e fomos transformados em auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, sem prejuízos de remuneração, das vantagens e estendendo o que foi disposto na Lei para os aposentados e pensionistas”, salientou.

Assunta enfatizou que a carreira passou por várias mudanças, mas que a vida funcional dos servidores continua. “Ao longo desse tempo convivemos com unificações e transformações e estamos aqui. Estamos tranquilos porque não tivemos problema algum”, destacou. “O nosso sonho é ter um fisco fortalecido, não só o fisco nacional, mas também o estadual e o municipal. Afinal, todos nós desempenhamos carreiras de Estado, e isso nos fortalece”, completou.

Por sua vez, a vice-presidente de Política de Classe da ANFIP, Maria do Carmo Costa Pimentel, iniciou sua manifestação alertando que no trabalho pelas Leis Orgânicas é preciso “acertar as arestas”. “No nosso exemplo, o grande problema é o conflito que ocorre entre as carreiras envolvidas. Existem divergências de propósitos. A Lei Orgânica, para a carreira, é fundamental, tanto na parte dos direitos quanto das obrigações, e também é uma garantia das atribuições. Por isso, é importante fazer uma discussão saudável, procurar o máximo possível de convergências dentro de uma idéia, para não ficar digladiando em torno de coisas que podem inviabilizar o projeto”, destacou. Nesse processo de construção, Maria do Carmo salientou a questão da tabela salarial, apontando que é interessante olhar esse aspecto com cuidado. “É uma discussão que a gente tem que colocar para toda a categoria, levantar o que os colegas estão pensando sobre o que deve estar contido na Lei Orgânica, principalmente no aspecto dos direitos, das garantias. Por fim, fez mais um alerta: “Quero dizer também que isso não pode demorar muito, nós perdemos muito tempo na Administração Federal justamente por causa dos conflitos. E aparem as arestas antes de apresentar o projeto, para evitar problemas dentro do próprio governo”.

Na sequência, o advogado Ricardo Giuliani Neto abordou a questão da construção de uma proposta política na defesa das Leis Orgânicas. “A proposta construída só se viabiliza se forem criadas as condições políticas de diálogo e de trânsito junto à sociedade. Não queremos uma Lei Orgânica para nós porque somos funcionários, queremos a Lei Orgânica porque nós funcionários temos uma experiência que nos diz que essa estruturação legal é a mais adequada para gerir os interesses do Estado”, frisou. “Uma proposta política se apresenta como tal, e quem a sustenta é o seu autor, que é uma categoria que tem história, sabe de onde vem, sabe as dificuldades que está passando, sabe os mecanismos que quer construir para permitir que se chegue onde quer”, acrescentou.

Já o advogado Abel Dall’Acqua comentou algumas repercussões do projeto das Leis Orgânicas para as carreiras. Ele destacou que hoje os agentes fiscais possuem atribuições que vão além daquelas necessárias para cumprir a função da Administração Tributária. “Por isso tudo é que nós podemos afirmar que os efeitos para a categoria estão profundamente minimizados, não estamos alcançando atribuições novas, não vamos criar um cargo novo. Existe hoje uma carga de atribuições que nos permite fazer com tranquilidade essa alteração”, enfatizou. Dall’Acqua comentou também a situação dos inativos com as mudanças. “A Constituição Federal, a partir da emenda 41, faz referência à manutenção das vantagens aos aposentados e pensionistas, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria”, salientou. “Essa proposta de lei complementar, no nosso ponto de vista, está absolutamente de acordo com a nova conformação jurídico-positivada, especialmente no que tange à Constituição Federal e à Estadual no que lhes diz respeito”, completou.

Fonte: Sindifisco/RS