A Comissão Especial que analisará o mérito da PEC 210-A que restabelece adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público e exclui esta parcela do teto salarial, de autoria do deputado federal Regis de Oliveira (PCS-SP), realizou na tarde desta terça-feira (26/05), sua primeira audiência pública para debater o tema com participação de representantes de várias entidades de classe, entre elas a FEBRAFITE.

O presidente da Comissão, deputado João Eduardo Dado (PDT-SP), iniciou a audiência ressaltando que o modelo remuneratório atual, baseado na fixação do subsídio em parcela única, representa para as Carreiras Típicas de Estado um descompasso com a realidade. No caso dos servidores do Fisco, que também exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, o presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, falou em seu discurso que é de suma importância que a PEC 210-A seja realmente justa. “Nós temos que vestir a camisa da carreira, nós não podemos ter esse tratamento político, o servidores do Fisco não podem ter um tratamento diferenciado”, disse.

Assim como Kupski, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Adpf), Sandro Torres Avelar, deixou clara a posição da sua entidade. “Abro mão da minha fala para ouvir as razões que justifiquem conceder os anuênios a membros do Ministério Público e da Magistratura e negá-los às demais Carreiras Típicas de Estado, como os delegados da Polícia Federal e os defensores públicos”.

O presidente da Anauni, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, defendeu a aprovação da PEC como forma de reconhecimento dos anos de dedicação dos Advogados de Estado e das demais Carreiras Típicas. “O que vemos hoje é que, praticamente, o subsídio tirou dos colegas mais antigos um reconhecimento dos serviços prestados durante anos. Acho que a aprovação da proposta, valorizando o tempo de serviço, vem reconhecer a importância das carreiras típicas de estado e o importante trabalho que os colegas executam visando ao aprimoramento e modernização do Estado Brasileiro”, disse.

Além do presidente da FEBRAFITE, também receberam convite para participar da mesa os presidentes da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Adpf), Sandro Torres Avelar; da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro; da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), André Gustavo Vasconcelos de Alcântara; o representante da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Ivan de Castro Duarte Martins.

A comissão deliberou requerimento para realização da próxima audiência, dia 02 de junho, às 14h30.