Associados da AUDITECE reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, em 20/11, firmam posicionamento da entidade a favor da legalidade dos atos administrativos.
Em Assembléia histórica, que contou com a presença de praticamente cinqüenta por cento do seu quadro de filiados, a entidade posicionou-se contrária à falta de respeito com que a SEFAZ e o SINTAF tratam o PCC/2006.
Inicialmente foram discutidas as lotações que a SEFAZ vem realizando, notadamente de servidores não-Auditores Fiscais, em atividades de Auditoria Fiscal em desrespeito ao disposto no PCC. Os associados discutiram acerca dos riscos institucionais que tais medidas trazem, uma vez que o PCC estabelece como condição para a movimentação, a realização do processo de capacitação e seleção.
Na discussão, foi esclarecido que a Diretoria da AUDITECE já havia procurado – em junho de 2006 – o SINTAF e solicitado o apoio daquela entidade para que tais lotações irregulares fossem anuladas. Como é patente, até hoje a referida entidade não adotou qualquer medida nesse sentido, mesmo tendo a diretoria concordado com os argumentos que apresentamos à época.
Discutiu-se também a postura da SEFAZ-CE, que desde 2006 infringe sistematicamente o PCC, deixando de cumprir com o regramento contido no referido diploma legal.
No debate ficou evidenciado que, mesmo tendo sido as duas instituições (SEFAZ e SINTAF-CE) alertadas pela AUDITECE sobre as irregularidades praticadas, nada foi feito para corrigir tais fatos.
Tal situação tira dos demais servidores (associados ou não à AUDITECE ou ao SINTAF-CE) a possibilidade de também participarem, de igual para igual, de um processo de seleção que culmine com a escolha daqueles que estão legalmente aptos a ocupar as vagas existentes.
Porque não cumprir com o que determina a lei? Se a lei estabelece como condição para movimentação o processo seletivo, porque burlar o texto legal? O que as instituições ganham com isso?
A AGE da AUDITECE definiu então que a entidade trabalhará pela adoção das medidas – judiciais ou administrativas – que venham a anular as lotações irregulares e preservem o regramento de lotações definido na Lei do PCC/2006.
A entidade posicionou-se também favorável ao julgamento da ADI 3857, de forma que o mesmo ocorra o mais rápido possível, e de forma exitosa.
A AUDITECE indicou o associado que representará a entidade na comissão que trta do processo de quantificação de vagas. Com relação à definição de um perfil de servidor para que possa atuar em determinada área ou venha a pleitear acesso à mesma, a AUDITECE se posicionou contrária a tal situação, definindo que seus associados já possuem competência plena originária do cargo, o que por si só já atende qualquer requisito legal para o pleno exercício em qualquer atividade na SEFAZ-CE;

Fonte: Comunicação Auditece
Data: 21/11/2008