A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) aprovou, na noite de quarta-feira (19), o texto principal da proposta. Já na madrugada desta quinta-feira (20), aconteceu a votação de destaques apresentados por parlamentares e por bancadas. A reunião terminou às 5h55 horas, depois de quase 10 horas seguidas de trabalho.

A matéria ainda terá de ser analisada em Plenário. Entre os principais pontos dos destaques analisados nesta madrugada, estão:

– Isenção do ICMS para produtos da cesta básica;

– Lei complementar deixa de ter a competência de estabelecer novas contribuições;

– Prorrogação até 2033 dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus;

– Isenção de ICMS para resíduos e sucata usados como matérias-primas de reciclagem;

– Manutenção da cobrança de ICMS sobre a comercialização de softwares;

– Manutenção da cobrança do IVA-Federal com o imposto integrando a sua própria base de cálculo.

Rejeitada emenda que reduziria a carga tributária

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) rejeitou emenda do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) que previa a redução da carga tributária brasileira nos impostos cobrados pela União, estados e municípios. Ele estabelecia uma redução de 1% por ano durante oito anos, sendo 0,6% para a União, 0,3% para estados e 0,1% para municípios.

O relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), disse que essa alternativa não é viável, e que apenas após aumentar a base de arrecadação será possível reduzir o imposto pago individualmente. Na prática, segundo ele, seria preciso levar para a formalidade a economia informal. "Eu gostaria de poder fazer uma redução de carga tributária por lei, decreto ou emenda à Constituição; mas, pelo que estudei em outros países, não é assim que se faz", disse.

Confirmada a cobrança de royalties por faturamento bruto

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) confirmou que os royalties para minérios serão calculados pelo valor bruto. A mudança do critério de líquido para bruto pode significar maior tributação, e o DEM se posicionou contra isso. Houve dois destaques sobre o assunto.

O PT pediu a rejeição de um de seus destaques para não retirar, do texto final, incentivos ao álcool combustível.

Uma emenda do PTB previa a retomada de algumas tributações na origem para o ICMS, mas a comissão entendeu que a mudança não poderia ser feita sem afetar a reforma. Esse seria o caso da tributação por energia, que hoje é feita no destino, e passará para a regra geral, com 2% na origem.

Rejeitada lei complementar para criar contribuições

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) retirou, do texto final da proposta, a competência de lei complementar para estabelecer novas contribuições.

O PT, o PDT e o PSDB apresentaram destaque para suprimir essa possibilidade, que existe atualmente na Constituição e poderia ser usada para recriar a CPMF. Um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fez com que a contribuição fosse criada por PEC, que tem aprovação mais difícil no Congresso.

Fonte: Agência Câmara
Data: 20/11/2008