A FEBRAFITE, após contato e solicitação de audiência com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dr. Cezar Britto, reuniu-se com o vice-presidente da entidade, Dr. Vladimir Rossi Lourenço, indicado pelo presidente da Ordem, para tratar de assuntos de interesse da categoria, entre eles projetos que redefinem as atribuições da carreira de Auditor do Fisco estadual em todo o país.

O presidente da Federação, Roberto Kupski, solicitou apoio da entidade para o êxito da ADI 3857, oriunda do Estado do Ceará, que questiona a constitucionalidade de leis que redefinem atribuições da carreira de Auditor Fiscal, com ascensão de servidores ao cargo e atribuições desta Carreira.

Na ocasião, Vladimir Rossi manifestou-se favorável e comprometeu-se a encaminhar a solicitação à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB que elaborará um parecer e deverá ser encaminhado ao Pleno da entidade. Rossi ressaltou ainda que isso é uma situação complicada, mas a que OAB presa em defender a Constituição Federal.

Além disso, os representantes do Fisco discutiram sobre reforma tributária e as emendas apresentadas à PEC 233/2008, de autoria do deputado Federal João Eduardo Dado (PDT-SP), destinando seção específica à Administração Tributária, garantindo autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira e teto salarial único às carreiras do Fisco, no texto da Reforma. Para Vladimir Rossi a proposta de reforma encaminhada pelo Governo Federal representa uma desconstrução da Seguridade Social e o IVA-F é uma carta aberta à União.

O presidente da Federação entregou ainda exemplar do livro “Carreira de Estado – Administração Tributária”, editado pela Federação e de autoria do Constitucionalista, Dr. Juarez Freitas e revistas da entidade.

Também participaram da audiência o 1º vice-presidente da FEBRAFITE, Lirando Jacundá, e o Assessor Jurídico da entidade, Dr. Josevaldo Gonçalves.