O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jardel Sebba, promulgou no último dia 16, com divulgação no Diário da Assembléia dia 19, a Emenda Constitucional nº 42, que altera o inciso XII do artigo 1º da Constituição Estadual e vincula os vencimentos salariais dos servidores públicos estaduais ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Portanto, o subteto único já está em vigor no Estado de Goiás.

O subteto único foi aprovado pelos deputados em votação no dia 16 de setembro. Com a alteração, o subteto passou a ser de R$ 22.111,25, eliminando assim cortes que vinham sendo feitos nos vencimentos de alguns auditores fiscais.

Como a Emenda entrou em vigor no dia de sua publicação no Diário da Assembléia, ocorrida dia 19, e a folha salarial de setembro já estava fechada com pagamento previsto para a próxima segunda-feira, 29, somente a partir de outubro os cortes deixarão de ocorrer.

Fonte: Assessora de Imprensa Affego
Data: 25/09/2008