A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 339/06, de autoria do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que assegura ao servidor público que atua na fiscalização tributária, nos níveis federal, estadual e municipal, o direito de continuar recebendo seus proventos integralmente em caso de afastamento para disputar mandato eletivo. Para isso, o servidor deverá se afastar do cargo no mínimo seis meses antes do pleito.

Na reunião, foi aprovado o parecer do relator, deputado Índio da Costa (DEM-RJ), favorável ao projeto. De acordo com a Agência Câmara, na avaliação do relator, o projeto corrige uma distorção da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90).

Essa lei exige o afastamento do servidor que atua na fiscalização tributária por seis meses, prazo maior que o aplicado aos demais servidores públicos (três meses). Além disso, a legislação vigente não garante a remuneração integral do fiscal afastado, como assegura para os demais servidores públicos. Essa diferença, segundo o relator, "manifesta injustiça e afronta ao princípio constitucional da igualdade".

O PLP 339/06 também já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e agora segue para o Plenário.

Fonte: Anfip
Data: 12/06/2008