Comissão da Câmara aprova conversão de regime de aposentadoria
postado em 10/06/2008 0:00 / atualizado em 10/06/2008 0:00
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 2286/96, que permite ao aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por tempo de serviço, com benefício proporcional, o direito de requisitar a aposentadoria integral, desde que recolha as contribuições exigidas.
O substitutivo troca a expressão "tempo de serviço", prevista na proposta original, por "tempo de contribuição", com o objetivo de adequar o projeto aos conceitos da Emenda Constitucional 20/98, que adotou o regime atualmente vigente para a concessão de aposentadoria pelo INSS.
Caso não haja recurso na Comissão para que seja votada em Plenário, a matéria segue para análise no Senado Federal.
Fonte: Anfip
Data: 10/06/2008