O relator do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda 29, deputado Pepe Vargas (PT-RS), apresentou emenda substitutiva ao projeto criando a Contribuição Social para a Saúde (CSS) com alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras. A proposta está sendo analisada neste momento em plenário. Vargas apresentou seu relatório pela Comissão de Finanças e Tributação.

Pelo texto, a contribuição, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2009, será permanente e seus recursos deverão servir exclusivamente para o financiamento de ações e programas da área de Saúde. Aposentados e pensionistas não serão taxados, assim como trabalhadores da ativa que ganharem até o teto dos benefícios da Previdência (R$ 3.088).

O relator admitiu que as modificações são baseadas na Lei 9.311/06, que regulamentava a CPMF, mas destacou a menor incidência e a alíquota mais baixa, além da continuidade da função fiscalizadora da contribuição, uma vez que a lei obriga instituições financeiras a prestarem informações sobre a cobrança à Receita Federal.

Fonte: Agência Câmara
Data: 04/06/2008