A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, recebeu na tarde de hoje (29) o presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, e o presidente da filiada Afisvec/RC, Renato Definski, em audiência para tratar de vários temas de interesse do Fisco estadual.

Entre os assuntos abordados destacam-se: receitas públicas, reforma tributária, proposta de reforma tributária da Federação e Administração Tributária.

Para a FEBRAFITE a reforma tributária não deve tratar apenas da questão do tributo, e sim de toda estrutura funcional e administrativa, ou seja, as Administrações Tributárias.

A Federação defende ainda posição contrária a qualquer proposta de reforma que retire dos Estados e do Distrito Federal a competência de seu principal imposto, o ICMS. Ao longo desse ano, Kupski participará de audiências com autoridades em vários estados brasileiros a fim de solicitar apoio aos pleitos da categoria fiscal.

Na ocasião, o coordenador do 10º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, Renato Salimen e o presidente da Federação entregaram convite do 10º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho promovido pela Afisvec/RS.

PEC 233/2008

No último dia 27, a Federação em conjunto com outras entidades nacionais representativas do Fisco, protocolou emenda à PEC 233/2008, que trata da reforma tributária. A matéria inclui o artigo 91A na Constituição Federal, destinando uma seção específica à Administração Tributária.

Dentre as sugestões da emenda, está a concessão de autonomia (financeira, administrativa e funcional), a eleição do cargo máximo do órgão por meio de lista tríplice ao presidente da República, a elaboração de Lei Complementar com os direitos e deveres dos servidores, a garantia de que o lançamento do débito é competência do agente e não do órgão, e um dispositivo que trata da previdência das carreiras do Fisco assegurando a paridade e a integralidade.