Divergências em torno da regulamentação da Emenda 29 poderão contaminar votação da PEC 511/06, que estabelece novo rito da MPs no Congresso. Não há acordo para votar o PLP 306/08, que garante mais recursos para saúde; ou prevalece a maioria governista ou a oposição começa novo ciclo de obstrução dos trabalhos na Câmara

Câmara poderá examinar hoje duas importantes proposições. A primeira regulamenta a Emenda 29, que fixa percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios. A segunda é a PEC que altera o rito das MPs no Legislativo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do senador Tião Viana (PT/AC), acrescentar entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões ao orçamento federal da saúde deste ano (que está fixado em R$ 48 bilhões). Esse acréscimo de recursos aumenta na proporção de 0,5% por ano, até chegar a R$ 22 bilhões em 2011.

Nova CPMF
A intenção da base do Governo é embutir emenda no projeto para criar uma contribuição social para a saúde, que vai funcionar nos mesmos moldes da CPMF, mas com alíquota de 0,1% e destinação dos recursos exclusivamente para o setor. A alíquota da CPMF era de 0,38%. A oposição é contra e promete obstruir os trabalhos.

O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que a contribuição não pode ser criada por lei complementar. "Nós não vamos aceitar a criação de nenhum imposto novo. Estamos cada vez mais convencidos de que isso só poderia ocorrer por proposta de emenda à Constituição".

O líder tucano, José Aníbal (SP), contesta o argumento do Governo de que faltam recursos para financiar as novas despesas que serão criadas com a regulamentação da Emenda 29. "O Governo tem esses recursos. Na realidade, o Governo está querendo fazer uma chantagem com o Congresso. É inaceitável", disse o parlamentar.

PEC das MPs
Menos controversa, a PEC 511/06, do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM/BA), que altera o rito da MPs no Congresso poderá ser votada, em primeiro turno, antes e dificultar o exame do PLP 306. Se este projeto não contaminar a PEC, o que é improvável.

Senado
A pauta da Casa está agora travada por dez MPs, já que a MP 410 foi aprovada com duas emendas nesta terça. O adendo ao relatório com as emendas, como explicou o senador Flávio Arns (PT/PR), garantiu que os trabalhadores rurais possam trabalhar até 120 dias por ano em outra atividade urbana, durante a entressafra, e esse período poderá contar para a aposentadoria, com a garantia de manutenção da idade especial de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Outra modificação permitirá que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o dispositivo alterado pela Câmara, que tornou regra geral a anotação do contrato na carteira de trabalho, exceto se acordo coletivo ou convenção coletiva permitir sua inscrição na Previdência Social por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Constituição e Justiça
Colegiado poderá votar o PL 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. Leia mais

Trabalho
Agenda do colegiado que se reúne hoje, às 10 horas no plenário 12, destaca-se o PLP 92/07, do Executivo, que cria as fundações públicas para gerir serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio-ambiente e previdência complementar do servidor público. Leia mais

Anistiados
Comissão especial realiza mais uma audiência pública hoje, às 14 horas, no plenário 7. Leia mais

Precatórios
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado agendou para esta quarta-feira (28), às 10h, sessão destinada a votar, entre outras matérias, o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB/RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam dos precatórios judiciais.

Fonte: Diap
Data: 28/05/2008