O Seminário “Reforma Tributária: o que podemos esperar” promovido pela FEBRAFITE no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, ontem (13), reuniu representantes de 11 estados brasileiros, entre associações e sindicatos do Fisco estadual, e abordou temas importantes sobre a reforma tributária apresentada pelo governo ao Congresso Nacional.

No período da tarde o juiz do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul (TARF), Dr. Luiz Antônio Bins, apresentou e a proposta de reforma da Federação. Pela proposta o ICMS teria seu campo de atuação alargado, passando a congregar a totalidade das prestações de serviços. Bins ressaltou que a proposta da Febrafite defende a criação de Seção em Capítulo Constitucional que trate das Administrações Tributárias e das carreiras específicas que as compõem, garantindo sua autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira.

O Assessor de política fiscal e orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, Evilásio Salvador, falou sobre a “Visão da Sociedade” e o Agente fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, Paulo Ricardo Saldanha Guaragna falou sobre as “Administrações Tributárias – Autonomia e Experiências Internacionais”.

Paulo Saldanha destacou experiências de Administrações Tributárias que deram certo no Canadá, Dinamarca, Espanha, Japão e Austrália. Segundo ele, esse conceito é proposto pela OCDE (Organização de Cooperação de Desenvolvimento Econômico). No Brasil o palestrante ressaltou o trabalho da Secretaria de Tributação e Estado do Rio Grande do Norte que apresentou um crescimento real de suas Receitas.

O repórter e colunista do Caderno Economia do Jornal O Estado de S.Paulo, Ribamar Oliveira, ministrou palestra sobre o Pacto Federativo na reforma. Para ele ainda não mereceram destaque na mídia a questão da legislação única para o ICMS, onde os estados terão que abrir mão imediatamente do poder de legislar sobre o seu principal tributo e também que não foi apresentado pelo governo nenhum estudo sobre o impacto dessa redistribuição de receitas, com dados sobre as perdas e ganhos de cada estado. “Alguns entendem que a mudança fragiliza a autonomia dos estados e, por isso, fere o artigo 60 da Constituição, que determina que não seja objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado”, disse.

O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 233/08), deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que a proposta não terá impacto na arrecadação de tributos e surtirá um efeito positivo para a população mais pobre. Os excessos de arrecadação, explicou, serão anulados principalmente por meio da desoneração de produtos essenciais. "Isso vai permitir baixar os impostos de itens importantes, como o açúcar, o óleo, o pão, os remédios de uso contínuo e a energia elétrica", afirmou.

Participaram do seminário representantes das Associações filiadas do Fisco estadual: Afisvec/RS, Afresp/SP, Afites/ES, Affemg/MG, Affego/GO, Aafit/DF, Fiscosul/MS, Affemat/MT, Auditece/CE e Asfarn/RN. O evento contou ainda com representantes do Sindifisco/MG e Sindifer e das entidades de classe: Anfip, Sinait, Fenafim, Unafisco e Fenafisco.